Apelação / Remessa Necessária 0009866-73.2010.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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—

Controle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Popular · 6ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

Autor

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

OAB/MA 417·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(148)

MARIANA DE CASSIA BORGES DE CARVALHO

Autor

PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

CPF

Autor

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ROMEU DONIZETE RUFINO,

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE REGULACAO DOS SERVICOS DE GERACAO

Terceiro

ROMEU DONIZETE RUFINO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - MA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:50

Conclusos para admissibilidade recursal

28/09/2022, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/09/2022, 14:36

Juntada de certidão

28/09/2022, 14:36

Juntada de petição intercorrente

20/09/2022, 20:45

Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 08:58

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 13:12

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de União Federal em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:02

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:50

Conclusos para admissibilidade recursal

28/09/2022, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/09/2022, 14:36

Juntada de certidão

28/09/2022, 14:36

Juntada de petição intercorrente

Documentos

DESPACHO

•29/09/2023, 11:14

DECISÃO

•09/08/2023, 16:20

20/09/2022, 20:45

Juntada de petição intercorrente

19/09/2022, 08:58

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 13:12

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de União Federal em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:37

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 12:47

Conclusos para decisão

27/01/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:00

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 05:17

Juntada de volume

17/12/2020, 05:17

Juntada de volume

17/12/2020, 05:17

Juntada de volume

17/12/2020, 05:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 10:20

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/12/2019, 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/12/2019, 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/12/2019, 14:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

16/12/2019, 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4823415 PETIÇÃO

13/12/2019, 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/10/2019, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - PARA JUNTAR PETIÇÃO

24/10/2019, 15:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/07/2019, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/07/2019, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/07/2019, 12:08

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/07/2019, 12:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

05/07/2019, 17:48

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LYCURGO LEITE NETO - CÓPIA

05/07/2019, 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

04/07/2019, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

04/07/2019, 16:38

PROCESSO REQUISITADO

03/07/2019, 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/05/2018, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/05/2018, 16:23

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

03/05/2018, 16:22

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL

03/05/2018, 11:52

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/04/2018, 15:40

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

25/04/2018, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4449649 RECURSO ESPECIAL

17/04/2018, 16:15

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 08/03/2018 )

09/03/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2018. Nº de folhas do processo: 324. Destino: ARM 16-B

07/03/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

01/03/2018, 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

28/02/2018, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

28/02/2018, 15:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/01/2018 - DISPONIBILIZADA EM 05/02/2018 (421/520)

06/02/2018, 16:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - do Autor

29/01/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/01/2018 - DISPONIBILIZADO EM 17/01/2018 - PAGS. 8-80

18/01/2018, 08:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2018

16/01/2018, 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

18/12/2017, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

15/12/2017, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4365670 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/12/2017, 16:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

13/12/2017, 12:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/12/2017, 16:27

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/12/2017, 08:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

17/11/2017, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 09/11/2017 )

10/11/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/11/2017. Nº de folhas do processo: 308. Destino: ARM 12-O

08/11/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-A

26/10/2017, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

26/10/2017, 12:49

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/10/2017 - DISPONIBILIZADA EM 17/10/2017 (PÁG. 2931/3009)

18/10/2017, 13:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à Apelação do Autor e deu provimento parcial à Remessa Necessária

09/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/09/2017 - DISPONIBILIZADO EM 28/09/2017 - PAGS. 3624-3694

29/09/2017, 12:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2017

27/09/2017, 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

19/06/2017, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/06/2017, 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4230319 PARECER (DO MPF)

14/06/2017, 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-8/H

09/06/2017, 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

31/05/2017, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 20/H

26/05/2017, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

25/05/2017, 15:16

VISTOS EM INSPEÇÃO

29/03/2017, 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

22/01/2016, 11:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

21/01/2016, 18:46

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

21/01/2016, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

21/01/2016, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

20/01/2016, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

19/01/2016, 11:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DECLINANDO DA COMPETENCIA PARA A QUARTA SEÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)

18/01/2016, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO

15/01/2016, 15:42

PROCESSO REMETIDO

15/01/2016, 08:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

13/11/2014, 13:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

05/11/2014, 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/11/2014, 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

03/11/2014, 19:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

31/10/2014, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

31/10/2014, 13:32

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/10/2014, 10:45

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

24/10/2014, 08:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

13/10/2014, 11:34

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

08/10/2014, 08:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

26/09/2014, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

24/09/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO

23/09/2014, 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

22/09/2014, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

15/09/2014, 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

09/09/2014, 13:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3446919 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003

08/09/2014, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO

08/09/2014, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

08/09/2014, 12:22

PROCESSO REQUISITADO - AO GAB. DR. JOÃO BATISTA P/ JUNTAR PETIÇÃO

02/09/2014, 20:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

19/02/2014, 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

17/02/2014, 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3296847 PETIÇÃO - Requerendo o benefício da Lei 10.741/2003

14/02/2014, 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

12/02/2014, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

12/02/2014, 15:46

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DR. JOÃO BATISTA

07/02/2014, 18:43

IDENTIFICACAO DE ACERVO

10/12/2013, 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

10/12/2013, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

03/12/2013, 19:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/12/2013, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/12/2013, 20:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/12/2013, 20:20

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM

02/09/2013, 19:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

30/08/2013, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

30/08/2013, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

30/08/2013, 15:22

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM

02/07/2013, 16:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

01/07/2013, 12:22

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

26/06/2013, 09:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/06/2013, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/06/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/06/2013, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

10/06/2013, 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

05/06/2013, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

28/05/2013, 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

21/05/2013, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

21/05/2013, 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

20/03/2013, 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

18/03/2013, 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3057257 PETIÇÃO

15/03/2013, 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

15/03/2013, 12:11

VISTA A(O) - PARA AGU

27/02/2013, 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3042965 PETIÇÃO

26/02/2013, 16:20

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/02/2013, 09:55

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

05/02/2013, 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/02/2013, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

04/02/2013, 12:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/11/2012, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

29/11/2012, 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

29/11/2012, 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2995372 PETIÇÃO

28/11/2012, 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/11/2012, 09:57

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

23/11/2012, 09:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2981551 PETIÇÃO

12/11/2012, 14:51

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

31/10/2012, 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

29/10/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/10/2012, 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

24/10/2012, 09:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

22/10/2012, 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

19/10/2012, 17:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2906407 PETIÇÃO

19/10/2012, 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

18/10/2012, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

18/10/2012, 16:15

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

23/07/2012, 14:46

IDENTIFICACAO DE ACERVO

16/01/2012, 17:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/01/2012, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

16/01/2012, 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

16/01/2012, 15:13

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

13/01/2012, 18:00

DESPACHO

•12/09/2022, 13:12