Cumprimento de sentença 0051464-34.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUIZ FERNANDO AMERICANO ROMANELLI CARDOSO

CPF

Reu

ASTOR KRONBAUER

CPF

Reu

ANA SUELI FIORINDO FARIA

CPF

Reu

JOSE MAURO GARCIA

CPF

Reu

RINALDO ROBADEY MULIN

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2022, 15:46

Conclusos para decisão

21/03/2022, 14:16

Juntada de manifestação

18/03/2022, 21:31

Juntada de Certidão

17/03/2022, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2022, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 11:50

Conclusos para decisão

16/03/2022, 22:34

Decorrido prazo de CAROLINE DANTE RIBEIRO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 09:17

Decorrido prazo de ASTOR KRONBAUER em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de ANA SUELI FIORINDO FARIA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:43

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2022, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2022, 15:46

Conclusos para decisão

21/03/2022, 14:16

Juntada de manifestação

18/03/2022, 21:31

Documentos

Decisão

•21/03/2022, 15:46

Decisão

•17/03/2022, 11:50

Juntada de Certidão

17/03/2022, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2022, 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 11:50

Conclusos para decisão

16/03/2022, 22:34

Decorrido prazo de CAROLINE DANTE RIBEIRO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

24/09/2021, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 09:17

Decorrido prazo de ASTOR KRONBAUER em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de ANA SUELI FIORINDO FARIA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de JOSE MAURO GARCIA em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de RINALDO ROBADEY MULIN em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:43

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO AMERICANO ROMANELLI CARDOSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 08:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 08:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 08:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 08:55

Juntada de manifestação

23/06/2021, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051464-34.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO AMERICANO ROMANELLI CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RINALDO ROBADEY MULIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051464-34.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO AMERICANO ROMANELLI CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MAURO GARCIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051464-34.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO AMERICANO ROMANELLI CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA SUELI FIORINDO FARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051464-34.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO AMERICANO ROMANELLI CARDOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASTOR KRONBAUER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:07

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2020, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2020, 14:50

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

27/05/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2019, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2019, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2019, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2019, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2019, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2018, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2018, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2018, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2018, 16:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2018, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2018, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2018, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2018, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2018, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/04/2018, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2018, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 13:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES

23/02/2018, 16:00

REMETIDOS CONTADORIA

01/12/2017, 15:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

31/10/2017, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2017, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2017, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2017, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2017, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2017, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2017, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CLEIVAN

10/05/2017, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2017, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2017, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

05/05/2017, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2017, 19:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/04/2017, 19:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2017, 18:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

24/03/2017, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

20/03/2017, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/03/2017, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2017, 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/02/2017, 16:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

13/02/2017, 16:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/02/2017, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2017, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2016, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2016, 20:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2016, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 19:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2016, 15:13

TRANSITO EM JULGADO EM

25/10/2016, 15:11

RECEBIDOS DO TRF

25/10/2016, 15:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/02/2013, 16:14

REMESSA ORDENADA: TRF

21/02/2013, 10:37

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

21/02/2013, 10:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/02/2013, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/02/2013, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/02/2013, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/02/2013, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/02/2013, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2012, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2012, 16:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/08/2012, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2012, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2012, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2012, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2012, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2012, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/04/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/04/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/04/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/04/2012, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/04/2012, 18:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

24/04/2012, 18:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/04/2012, 18:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

19/04/2012, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2012, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/02/2012, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/02/2012, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/02/2012, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/02/2012, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/01/2012, 16:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

17/01/2012, 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/12/2011, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2011, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2011, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2011, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2011, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/07/2011, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/07/2011, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DIA 26 DE JULHO DE 2011

26/07/2011, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/07/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/06/2011, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 13:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2001230771+1VOL

21/05/2011, 11:01

REMETIDOS CONTADORIA

22/03/2011, 15:36

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

19/03/2011, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2011, 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2011, 08:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/12/2010, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FOI PUBLICADO EM 07 DE DEZEMBRO DE 2010.

07/12/2010, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2010, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 514582720104013400

03/12/2010, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/12/2010, 08:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2010, 08:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2010, 09:55

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

03/11/2010, 16:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

03/11/2010, 16:30