Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:59Decorrido prazo de ADRIANO MASCARENHAS RANGEL em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:05Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.
27/02/2021, 01:38Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:38Conclusos para decisão
27/01/2021, 20:05Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 20:05Expedição de Outros documentos.
27/01/2021, 20:05Juntada de certidão de processo migrado
17/12/2020, 20:58Juntada de volume
17/12/2020, 20:58MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/10/2020, 14:54CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/10/2020, 16:51PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/10/2020, 16:49PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
13/10/2020, 16:30PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
13/10/2020, 16:29PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889369 CONTRA-RAZOES
09/10/2020, 16:57