Recurso Especial 0020930-75.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta
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Taxa de Ocupação
Bens Públicos
Domínio Público
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TRF1
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
ARIONIVIO SIQUEIRA FREIRE
CPF
001.***.***-72
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Reu
SONIA MARIA DE FARIAS FREIRE
CPF
023.***.***-00
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
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18/11/2023, 19:40
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18/11/2023, 19:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
11/10/2023, 19:29
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
11/10/2023, 19:00
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04/09/2023, 17:34
Documentos
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