Apelação / Remessa Necessária 0020930-75.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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—

Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(141)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Terceiro

ARIONIVIO SIQUEIRA FREIRE

CPF

Reu

SONIA MARIA DE FARIAS FREIRE

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2022, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado

06/10/2021, 12:13

Juntada de Certidão

06/10/2021, 12:13

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:30

Decorrido prazo de União Federal em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FARIAS FREIRE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de ARIONIVIO SIQUEIRA FREIRE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:50

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:42

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/04/2022, 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado

06/10/2021, 12:13

Juntada de Certidão

06/10/2021, 12:13

Juntada de certidão

05/10/2021, 15:30

Documentos

DECISÃO

•15/03/2024, 18:08

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 12:51

Decorrido prazo de União Federal em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FARIAS FREIRE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de ARIONIVIO SIQUEIRA FREIRE em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:50

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:42

Proferida decisão interlocutória

15/06/2021, 12:19

Proferida decisão interlocutória

04/06/2021, 10:38

Decorrido prazo de União Federal em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE FARIAS FREIRE em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de ARIONIVIO SIQUEIRA FREIRE em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.

27/02/2021, 01:38

Conclusos para decisão

27/01/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 20:07

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 01:39

Juntada de volume

19/12/2020, 01:39

Juntada de volume

19/12/2020, 01:39

Juntada de volume

19/12/2020, 01:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 10:46

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/02/2020, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/02/2020, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/02/2020, 16:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/02/2020, 16:29

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

06/12/2019, 09:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4835895 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

22/11/2019, 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4835896 PETIÇÃO

22/11/2019, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/11/2019, 13:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

09/10/2019, 12:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/19 ÀS PÁGINAS 678/834

06/09/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2019. Nº de folhas do processo: 247

06/09/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/09/2019, 14:44

PROCESSO REMETIDO

30/08/2019, 15:56

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento aos embargos de declaração

27/08/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14/08/2019 DA PÁG. 968 À 1009

14/08/2019, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019

09/08/2019, 14:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/12/2018, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

04/12/2018, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

28/11/2018, 20:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/10/2018, 17:20

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/10/2018, 12:11

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/18 ÀS PÁGINAS 4/511 DO E-DJF1 EXTRAORDINÁRIO

06/09/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018. Nº de folhas do processo: 238

06/09/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

28/08/2018, 17:32

PROCESSO REMETIDO

27/08/2018, 15:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o acórdão

21/08/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 10/08/2018 DA PÁGINA 1184 A 1274

10/08/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2018

07/08/2018, 09:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/07/2018, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

12/07/2018, 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

11/07/2018, 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4512295 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

10/07/2018, 18:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

27/06/2018, 09:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

19/06/2018, 14:15

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/06/2018, 17:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 10/05/18 ÀS PÁGINAS 1330/1445

11/05/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2018. Nº de folhas do processo: 229

11/05/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/05/2018, 17:24

PROCESSO REMETIDO

02/05/2018, 09:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos embargos de declaração

24/04/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13.04.2018 PAGS. 613 A 672

13/04/2018, 13:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/04/2018

10/04/2018, 13:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/10/2016, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

07/10/2016, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

29/09/2016, 15:41

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

29/09/2016, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/09/2016, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

21/09/2016, 16:57

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 942618 - STJ

16/09/2016, 15:23

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/09/2016, 15:10

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

16/06/2016, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/11/2015, 08:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALILZAÇÃO

05/11/2015, 10:44

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

05/11/2015, 10:43

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

16/10/2015, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3720783 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

02/10/2015, 12:13

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE SOBRESTOU O RE (UF).

30/09/2015, 16:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/09/2015, 14:29

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

20/08/2015, 07:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

14/08/2015, 09:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

14/08/2015, 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/08/2015, 15:50

PROCESSO REMETIDO - À COREC

03/08/2015, 18:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

14/07/2015, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/07/2015, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/07/2015, 11:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3669071 CONTRA-RAZOES

07/07/2015, 18:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3669070 CONTRA-RAZOES

07/07/2015, 18:43

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

15/06/2015, 16:02

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

11/06/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/05/2015, 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/05/2015, 10:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/05/2015, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3640955 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

25/05/2015, 11:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3640956 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

25/05/2015, 11:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/05/2015, 15:32

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

17/04/2015, 18:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 09/04/2015 (PÁGS:1575 A 2153)

10/04/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2015. Nº de folhas do processo: 154

10/04/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

26/03/2015, 17:31

PROCESSO REMETIDO

26/03/2015, 16:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

24/03/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/02/2015, 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/02/2015, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

13/02/2015, 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3561323 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

11/02/2015, 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/02/2015, 11:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

04/02/2015, 14:53

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

30/01/2015, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/01/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2015. Nº de folhas do processo: 138

16/01/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2014, 10:27

PROCESSO REMETIDO

18/12/2014, 09:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

16/12/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11.12.2014 PAGS: 87 A 110

11/12/2014, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2014

09/12/2014, 14:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/10/2014, 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

17/10/2014, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

16/10/2014, 19:27

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

16/10/2014, 18:00

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 12:51

ACÓRDÃO

•13/06/2023, 12:51

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 12:02

DECISÃO

•07/12/2022, 13:59

DECISÃO

•07/12/2022, 13:49

DECISÃO

•15/06/2021, 12:19

DECISÃO

•04/06/2021, 10:38