Execução Fiscal 0006213-73.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 426.106,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

IVAN MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA

OAB/AP 3179·CPF·Representa: Réu

ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/AP 2482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:24

Juntada de apelação

05/03/2026, 11:29

Publicado Sentença Tipo B em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 06:42

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 11:24

Juntada de Certidão

26/02/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 11:24

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 11:24

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:19

Juntada de petição intercorrente

14/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:53

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:24

Juntada de apelação

05/03/2026, 11:29

Publicado Sentença Tipo B em 02/03/2026.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/02/2026, 11:24

Sentença Tipo B

•26/02/2026, 11:24

02/03/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 06:42

Processo devolvido à Secretaria

26/02/2026, 11:24

Juntada de Certidão

26/02/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2026, 11:24

Declarada decadência ou prescrição

26/02/2026, 11:24

Conclusos para decisão

29/01/2026, 16:19

Juntada de petição intercorrente

14/11/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:53

Juntada de Certidão

24/10/2025, 15:49

Juntada de Certidão

20/10/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:12

Juntada de Certidão

18/06/2025, 13:58

Juntada de certidão

08/06/2025, 11:44

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:04

Conclusos para decisão

14/01/2025, 07:54

Juntada de petição intercorrente

13/01/2025, 16:16

Juntada de petição intercorrente

11/12/2024, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2024, 13:18

Juntada de Certidão

06/12/2024, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 13:18

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:32

Juntada de outras peças

27/11/2024, 16:52

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 15:56

Juntada de Certidão

19/11/2024, 15:56

Juntada de procuração

07/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão

07/11/2024, 15:03

Juntada de Certidão

07/11/2024, 14:09

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

06/11/2024, 16:41

Juntada de petição intercorrente

06/11/2024, 16:39

Juntada de Certidão

04/11/2024, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 15:09

Conclusos para despacho

14/08/2024, 07:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:01

Juntada de petição intercorrente

05/06/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2024, 20:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/03/2024, 20:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/03/2024, 20:58

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/03/2024, 20:58

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:13

Conclusos para despacho

13/03/2024, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 10:51

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 09:48

Conclusos para despacho

19/09/2023, 14:20

Juntada de petição intercorrente

31/07/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 20:42

Juntada de certidão

25/07/2023, 20:41

Desentranhado o documento

25/07/2023, 20:38

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2023, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 08:31

Conclusos para despacho

06/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de RAPHAEL DUARTE DIAS em 09/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:48

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 04:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2023, 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/02/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2023, 10:54

Conclusos para despacho

20/01/2023, 10:18

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:15

Decorrido prazo de EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 05:45

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 17:49

Conclusos para despacho

30/06/2022, 15:18

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2022, 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2022, 00:02

Juntada de diligência

10/06/2022, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 09:54

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 17:33

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:14

Juntada de Certidão

11/05/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:39

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 09:53

Juntada de Certidão

02/05/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:53

Conclusos para despacho

26/04/2022, 15:22

Juntada de manifestação

18/04/2022, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 12:12

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 12:12

Conclusos para despacho

16/03/2022, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/03/2022, 09:39

Juntada de manifestação

10/03/2022, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/11/2021, 08:47

Juntada de certidão

26/08/2021, 16:27

Desentranhado o documento

26/08/2021, 16:26

Cancelada a movimentação processual

26/08/2021, 16:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:02

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:44

Decorrido prazo de RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006213-73.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP IVAN MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006213-73.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RIO NORTE TAXI AEREO LTDA - EPP IVAN MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 14:11

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 13:57

Juntada de volume

22/06/2021, 13:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

29/09/2020, 17:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

29/09/2020, 17:07

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

29/09/2020, 17:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/09/2020, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

11/02/2020, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

11/02/2020, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2020, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2020, 17:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

27/01/2020, 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 12/12/2019

12/12/2019, 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2019, 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2019, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2019, 10:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2019, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2019, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

30/04/2019, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

30/04/2019, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 20:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2019, 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2019, 15:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2019, 14:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2019, 16:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2019, 20:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INCLUSÃO DE IVAN MACHADO (CPF Nº 070.086.192-00), NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEVENDO O MESMO SER CITADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXEQUENTE À FL. 85. B) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE COTAS E ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA E DE SEU CORRESPONSÁVEL.

07/12/2018, 16:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2018, 20:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

24/09/2018, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

31/08/2018, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

31/08/2018, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2018, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2018, 16:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/05/2018, 13:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/04/2018, 14:59

OFICIO EXPEDIDO

23/03/2018, 13:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2018, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE A SEC CONTROLE INTERNO DO TCU

07/03/2018, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2018, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 0492/2017-TCU/SEXEC/AP - SOLICITA ENDEREÇO

13/12/2017, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2017, 17:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2017, 17:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2017, 16:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2017, 17:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2017, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2017, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

14/09/2017, 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/09/2017, 13:15

INICIAL AUTUADA

14/09/2017, 13:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2017, 14:42

Despacho

•30/05/2025, 14:27

Decisão

•06/12/2024, 13:18

Decisão

•06/12/2024, 13:18

Despacho

•19/11/2024, 15:56

Despacho

•14/08/2024, 15:09

Ato ordinatório

•04/06/2024, 16:36

Despacho

•15/03/2024, 13:13

Despacho

•26/09/2023, 09:48

Despacho

•07/06/2023, 08:31

Despacho

•20/01/2023, 10:54

Despacho

•30/06/2022, 17:49

Despacho

•02/05/2022, 09:53

Despacho

•08/04/2022, 12:12

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•26/02/2026, 11:24

Sentença Tipo B

•26/02/2026, 11:24

Despacho

•30/05/2025, 14:27

Decisão

•06/12/2024, 13:18

Decisão

•06/12/2024, 13:18

Despacho

•19/11/2024, 15:56

Despacho

•14/08/2024, 15:09

Ato ordinatório

•04/06/2024, 16:36

Despacho

•15/03/2024, 13:13

Despacho

•26/09/2023, 09:48

Despacho

•07/06/2023, 08:31

Despacho

•20/01/2023, 10:54

Despacho

•30/06/2022, 17:49

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