Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1043655-96.2021.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1043655-96.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043655-96.2021.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL DEUSDETE BORGES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA DANTAS REGO - BA41418, PEDRO HERSEN DE ALMEIDA SOARES GOMES - BA47002 e TALITA CASTRO DOS SANTOS - BA41434 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, visando à reintegração a quadro militar com percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data de licenciamento até a plena restauração de capacidade laboral a ser verificada mediante perícia; e ainda a reforma em caso de verificação de incapacidade definitiva. A lei instituidora dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), em seu art. 3º, §1º, III, excluiu da competência do Juizado os pedidos de anulação de atos administrativos, excetuando-se apenas os de natureza fiscal ou previdenciária. Se por um lado deve-se efetivamente ter cautela na interpretação deste dispositivo, sob pena de se afastar a competência do JEF mais do que a legislação pretendeu, por outro lado não se deve ampliá-la ao ponto de excluir casos que se enquadram no proibitivo legal. É preciso, então, compreender de que tipo de ato administrativo se está a tratar no enunciado do art. 3º, §1º, III, sendo necessário distinguir basicamente entre duas hipóteses: 1) se o ato administrativo se reveste de conteúdo meramente declaratório de situação jurídica já suficientemente regulada por lei e na qual se funda o direito pretendido ou a obrigação questionada, caso em que a eventual nulidade do ato se traduz apenas como uma questão incidental e/ou reflexa; 2) se o ato administrativo tem natureza constitutiva de situação jurídica que a lei condicionou a uma prévia manifestação unilateral de vontade da Administração, estando, então, a pretensão direcionada à própria anulação desse ato que denegou o direito ou instituiu a obrigação. Saliente-se que ambas as hipóteses comportam tanto atos gerais quanto individuais, abstratos ou concretos, comissivos ou omissivos. Mas só a primeira delas (atos administrativos meramente declaratórios) admite processamento perante o JEF, estando a segunda hipótese (atos administrativos constitutivos) albergada pelo proibitivo da norma de competência do aludido art. 3º, §1º, III. Como bem define Fernanda Marinela, atos administrativos constitutivos são aqueles que fazem nascer uma nova situação jurídica, seja produzindo-a originariamente, seja extinguindo-a ou modificando a situação anterior. No presente caso, o pedido declinado na petição inicial é de natureza constitutiva, na medida em que a parte autora pretende desconstituir ou modificar o próprio ato. Cuida-se, sim, de ação anulatória de ato administrativo, ainda que com efeitos inter partes. Analisando a petição inicial, verifico que se trata de demanda que tem caráter de desconstituição de ato administrativo, pois pretende rever a posição adotada pela Administração Pública, desconstituí-la. De fato, a ação versa pedido de reintegração ao quadro militar, sendo inequívoco tratar-se de demanda com finalidade de desconstituição de ato administrativo, com reconhecimento de nulidade subjacente e não apenas reflexo patrimonial ou obrigação de fazer, o qual não pode ser apreciado no âmbito do JEF, por vedação legal. Por tais fundamentos, com esteio no art. 3º, caput, da Lei 10.259/01, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa ao setor competente para redistribuição a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária. Publique-se SALVADOR, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

23/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)