Execução Fiscal 1000098-42.2019.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.265,70

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(87)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

JONIELSON QUARESMA ANIKA

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

OUTROS_PARTICIPANTES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

16/01/2023, 10:18

Juntada de petição intercorrente

16/01/2023, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2022, 16:07

Juntada de petição intercorrente

11/10/2022, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/07/2022, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:26

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 14:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/07/2022, 14:26

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:57

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 03:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 11:58

Todas as movimentações(91)

Juntada de petição intercorrente

16/01/2023, 10:18

Juntada de petição intercorrente

16/01/2023, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 15:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2022, 16:07

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 15:08

Despacho

•10/10/2025, 18:36

11/10/2022, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/07/2022, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 14:26

Juntada de Certidão

08/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 14:26

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/07/2022, 14:26

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:57

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 03:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2022, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/12/2021, 07:40

Juntada de Certidão

17/12/2021, 07:39

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2021, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 12:49

Conclusos para despacho

15/12/2021, 08:51

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 10:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 20:16

Juntada de Certidão

02/12/2021, 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2021, 08:48

Juntada de diligência

08/11/2021, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2021, 09:48

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 22:40

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:40

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2021, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 20:58

Conclusos para despacho

21/09/2021, 10:59

Juntada de certidão

21/09/2021, 10:36

Juntada de Certidão

20/09/2021, 14:48

Decorrido prazo de JONIELSON QUARESMA ANIKA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:52

Juntada de certidão

08/09/2021, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 09:31

Juntada de diligência

08/09/2021, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 09:05

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:30

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2021, 11:14

Juntada de certidão

09/08/2021, 11:10

Desentranhado o documento

29/07/2021, 13:26

Juntada de certidão

28/07/2021, 14:01

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 11:27

Juntada de certidão

21/07/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 10:35

Juntada de certidão

05/07/2021, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:43

Juntada de Certidão

25/06/2021, 11:31

Publicado Intimação em 24/06/2021.

24/06/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - RS60976 EXECUTADO: JONIELSON QUARESMA ANIKA O Exmo. Sr. Juiz exarou em 22/06/2021: "(...) Diante das infrutíferas tentativas de localização do réu para citação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM ( ) SENTENÇA (X) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000098-42.2019.4.01.3102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe defiro o pedido da Exequente para determinar à Secretaria providências no sentido requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e no SISBAJUD referentes ao SR. JONIELSON QUARESMA ANIKA - CPF: 017.287.402-58. Informado endereço diferente daqueles já constantes nos autos, determino a imediata citação do réu, por mandado nos termos despacho (id.145675377). Caso o endereço fornecido pelo TRE-AP e pelo SISBAJUD seja igual a um dos endereços já fornecidos pela Exequente, determino a citação por edital do Executado, já que a Exequente registrou o requerimento na petição (id.344943912). Ademais, ratifico os termos dos pontos 07 a 19 exarados no despacho (id.145675377). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se."

23/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/06/2021, 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/06/2021, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 12:12

Conclusos para despacho

27/05/2021, 16:27

Mandado devolvido sem cumprimento

27/05/2021, 15:19

Juntada de diligência

27/05/2021, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 15:08

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 18:59

Conclusos para despacho

23/02/2021, 12:34

Decorrido prazo de JONIELSON QUARESMA ANIKA em 18/02/2021 23:59.

19/02/2021, 13:42

Juntada de certidão

10/02/2021, 17:21

Juntada de certidão

05/02/2021, 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 12:30

Juntada de Petição (outras)

02/10/2020, 06:25

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2020, 08:23

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

02/09/2020, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 20:32

Conclusos para despacho

31/08/2020, 18:00

Juntada de certidão

27/08/2020, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2020, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 18:47

Conclusos para despacho

19/12/2019, 12:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP

19/12/2019, 12:35

Juntada de Informação de Prevenção.

19/12/2019, 12:35

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2019, 22:39

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 22:38

Despacho

•28/04/2025, 10:23

Despacho

•19/06/2024, 18:02

Decisão

•04/08/2023, 08:29

Despacho

•14/06/2023, 14:02

Despacho

•08/07/2022, 14:26

Despacho

•15/12/2021, 12:49

Despacho

•28/10/2021, 22:40

Despacho

•21/09/2021, 20:58

Decisão

•22/06/2021, 12:12

Despacho

•23/02/2021, 18:59

Despacho

•02/09/2020, 20:32

Despacho

•26/02/2020, 18:47