Execução Fiscal 0002163-50.2017.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 45.186,29

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

DINEIA BORGES DA SILVA - SUPERMERCADO SILVA - ME

CNPJ

Reu

DINEIA BORGES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Cancelada a conclusão

03/12/2025, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2025, 15:56

Conclusos para despacho

28/07/2025, 18:14

Juntada de manifestação

09/04/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 15:05

Juntada de certidão

11/11/2024, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 08:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2024, 08:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2024, 08:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2024, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 15:30

Todas as movimentações(93)

Cancelada a conclusão

03/12/2025, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2025, 15:56

Conclusos para despacho

28/07/2025, 18:14

Juntada de manifestação

09/04/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:05

Documentos

Decisão

•04/10/2024, 17:46

Decisão

•09/08/2022, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 15:05

Juntada de certidão

11/11/2024, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia/GO em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024, 08:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2024, 08:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2024, 08:01

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/10/2024, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2024, 15:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2024, 15:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2024, 15:30

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/10/2024, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2024, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/10/2024, 08:56

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 14:46

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2024, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 17:46

Conclusos para decisão

04/10/2024, 08:33

Processo Desarquivado

04/10/2024, 08:33

Juntada de manifestação

16/09/2024, 13:20

Arquivado Provisoramente

17/02/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/02/2023, 08:17

Juntada de manifestação

02/11/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 09:53

Juntada de certidão

24/10/2022, 09:52

Juntada de certidão

10/08/2022, 16:20

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2022, 09:40

Conclusos para decisão

09/08/2022, 09:30

Juntada de manifestação

08/04/2022, 10:21

Juntada de declaração

08/04/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 07:36

Juntada de ato ordinatório

07/04/2022, 07:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2022, 11:33

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 17:06

Decorrido prazo de DINEIA BORGES DA SILVA - SUPERMERCADO SILVA - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:53

Decorrido prazo de DINEIA BORGES DA SILVA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:53

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002163-50.2017.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DINEIA BORGES DA SILVA - SUPERMERCADO SILVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DINEIA BORGES DA SILVA DINEIA BORGES DA SILVA - SUPERMERCADO SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002163-50.2017.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DINEIA BORGES DA SILVA - SUPERMERCADO SILVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DINEIA BORGES DA SILVA DINEIA BORGES DA SILVA - SUPERMERCADO SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 15:45

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2021, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2021, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA ENVELOPE CORREIOS

17/09/2020, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2020, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/09/2020, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL CP

30/07/2020, 11:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 424

03/07/2020, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/05/2020, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2020, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2019, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2019, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA

10/09/2019, 13:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/07/2019, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/05/2019, 13:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/04/2019, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2019, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2019, 12:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/01/2019, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/11/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/09/2018, 15:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/07/2018, 18:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/06/2018, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2018, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2018, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

16/03/2018, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIO

02/02/2018, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2018, 12:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO.

29/01/2018, 12:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/11/2017, 15:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/10/2017, 16:06

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/08/2017, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2017, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2017, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/08/2017, 14:03

Ato ordinatório

•07/04/2022, 07:36

Despacho

•18/10/2021, 17:06