Execução Fiscal 0000049-23.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2013

Valor da Causa

R$ 26.718,98

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 05ª - Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 10:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/11/2021, 10:57

Decorrido prazo de JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 09:10

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2021.

26/10/2021, 09:10

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 13:46

Juntada de Certidão

22/10/2021, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

22/10/2021, 13:46

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:31

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 17:04

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:08

Todas as movimentações(63)

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 10:57

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/11/2021, 10:57

Decorrido prazo de JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 09:10

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2021.

Documentos

Sentença Tipo A

•22/10/2021, 13:46

Ato ordinatório

•13/09/2021, 16:08

26/10/2021, 09:10

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 15:52

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 13:46

Juntada de Certidão

22/10/2021, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

22/10/2021, 13:46

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:31

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 17:04

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 16:08

Decorrido prazo de JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:26

Decorrido prazo de JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:45

Juntada de manifestação

30/06/2021, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:34

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0000049-23.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2021, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2021, 13:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000049-23.2013.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JURIDICO - PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Juntada de manifestação

22/06/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:03

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 16:01

Juntada de volume

22/06/2021, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/06/2021, 15:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/04/2015, 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACOHO

07/10/2013, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA DA DECISAO

07/10/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INDEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE (...)

26/09/2013, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2013, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. INDISPONIB. DE BENS E DIREITOS DA EXECUTADA, SEJA OF. CRI

25/09/2013, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2013, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2013, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2013, 17:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) busca renajud

02/09/2013, 17:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA INFOJUD

23/08/2013, 19:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/07/2013, 16:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/06/2013, 12:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO

11/04/2013, 15:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 17:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2013, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. (...)

22/01/2013, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/01/2013, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2013, 12:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2013, 17:49

INICIAL AUTUADA

10/01/2013, 17:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2013, 12:34

Despacho

•27/06/2021, 13:45