Execução Fiscal 0012875-80.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2018

Valor da Causa

R$ 96.203,92

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO

Representa: Réu

ROGÉRIO MAGALHÃES DE ARAÚJO NASCIMENTO

OAB/GO 24956·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 21/01/2026

21/01/2026, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 15:53

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:43

Juntada de pedido de extinção do processo

16/01/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/12/2022, 11:37

Juntada de manifestação

11/11/2022, 08:53

Juntada de declaração

11/11/2022, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 09:17

Juntada de Certidão

09/11/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2022, 09:16

Juntada de substabelecimento

10/11/2021, 10:13

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2026, 15:53

Transitado em Julgado em 21/01/2026

21/01/2026, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/01/2026, 15:53

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:43

Documentos

Sentença Tipo B

•21/01/2026, 15:53

Despacho

•14/12/2022, 11:37

Juntada de pedido de extinção do processo

16/01/2026, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/12/2022, 11:37

Juntada de manifestação

11/11/2022, 08:53

Juntada de declaração

11/11/2022, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 09:17

Juntada de Certidão

09/11/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 09:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/11/2022, 09:16

Juntada de substabelecimento

10/11/2021, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/11/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2021, 08:34

Juntada de manifestação

13/10/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 09:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:20

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 15:32

Conclusos para despacho

16/08/2021, 15:24

Juntada de manifestação

16/08/2021, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012875-80.2018.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER SAINT MARTIN II Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:06

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 16:05

Desentranhado o documento

15/01/2021, 15:59

Desentranhado o documento

15/01/2021, 15:58

Juntada de certidão de processo migrado

15/01/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/12/2020, 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/11/2020, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2020, 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/11/2020, 14:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/01/2020, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2020, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2020, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2020, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO

26/11/2019, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2019, 16:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2019, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Á FN - RETIRADO PELO FERNANDO

25/09/2019, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2019, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 18:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2019, 12:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2019, 12:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2019, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2019, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2019, 15:21

INICIAL AUTUADA

26/06/2018, 09:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2018, 09:49

Ato ordinatório

•09/11/2022, 09:17

Despacho

•06/11/2021, 08:34

Despacho

•16/08/2021, 15:32