Mandado de Segurança Cível 0003176-06.2012.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPATINGA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO XAVIER SIMOES

CPF·Representa: Autor

TEOPHILO DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2026, 18:48

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 14:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPATINGA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/10/2021, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 16:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 14:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 14:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/10/2021, 17:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/08/2021, 13:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:52

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:23

Todas as movimentações(146)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

07/04/2026, 18:48

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 14:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPATINGA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:26

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

OUTROS

•04/10/2021, 14:20

15/10/2021, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 16:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 14:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 14:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/10/2021, 17:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/08/2021, 13:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:52

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:23

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

23/06/2021, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003176-06.2012.4.01.3814. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE IPATINGA POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

23/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:23

Juntado(a) - Certidão

23/06/2020, 00:24

Juntado(a) - Petição Inicial

23/06/2020, 00:24

Juntado(a) - Certidão

03/02/2020, 19:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/02/2020, 14:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/01/2020, 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2020, 13:57

Juntado(a) - Despacho

28/01/2020, 13:16

Juntado(a) - Certidão

27/01/2020, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2020, 17:21

Juntado(a) - Certidão

18/10/2019, 14:25

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Do despacho proferido pelo Juízo (evento 61) sem manifestação das partes.

18/10/2019, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EVENTO 61

23/08/2019, 17:15

Juntado(a) - Certidão

23/08/2019, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2019, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/06/2019, 14:51

Juntado(a) - Despacho

13/06/2019, 14:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2019, 18:08

Juntado(a) - Certidão

31/05/2019, 18:06

Juntado(a) - Certidão

12/04/2019, 17:03

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

12/04/2019, 17:02

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

12/04/2019, 17:02

Juntado(a) - Certidão

14/08/2018, 13:13

Juntado(a) - Petição Incidental

02/07/2018, 16:30

Juntado(a) - Mandado

02/07/2018, 16:11

Juntado(a) - e-mail

30/04/2018, 13:17

Juntado(a) - e-mail

27/04/2018, 18:45

Juntado(a) - e-mail

27/04/2018, 18:41

Juntado(a) - Certidão

31/08/2017, 16:22

Juntado(a) - Relatório / Voto

14/08/2017, 13:51

Juntado(a) - Ementa

14/08/2017, 13:51

Juntado(a) - Certidão

14/08/2017, 13:10

Juntado(a) - Certidão

19/02/2015, 19:46

Juntado(a) - Petição Incidental

09/02/2015, 14:58

Juntado(a) - Mandado

29/01/2015, 14:00

Juntado(a) - Certidão

29/01/2015, 13:50

Juntado(a) - Termo de Autuação

23/01/2015, 20:28

Juntado(a) - Certidão

22/01/2015, 15:34

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/01/2015, 14:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

22/01/2015, 14:34

Juntado(a) - Mandado

17/12/2014, 16:32

Juntado(a) - Certidão

17/12/2014, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação º 1366/2014 cumprido

17/12/2014, 15:32

Juntado(a) - Petição Incidental

02/12/2014, 14:48

Juntado(a) - Petição Incidental

02/12/2014, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2014, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/11/2014, 14:52

Juntado(a) - Certidão

20/11/2014, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1366/2014 AO MPF

20/11/2014, 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/11/2014, 14:06

Juntado(a) - Certidão

23/10/2014, 18:38

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 141, ITEM 2, SEM MANIFESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA

23/10/2014, 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2014, 13:57

Juntado(a) - Certidão

02/09/2014, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/08/2014, 16:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO ITEM 1 DO DESPACHO DE FL. 141 SEM MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA

18/07/2014, 18:29

Juntado(a) - Certidão

18/07/2014, 18:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/05/2014, 15:23

Juntado(a) - Certidão

15/05/2014, 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/05/2014, 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2014, 18:05

Juntado(a) - Despacho

26/02/2014, 20:18

Juntado(a) - Certidão

20/02/2014, 15:14

Juntado(a) - Termo de Audiência

20/02/2014, 15:11

Juntado(a) - Certidão

12/02/2014, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2014, 13:39

Juntado(a) - Apelação

31/01/2014, 18:12

Juntado(a) - Apelação

31/01/2014, 18:12

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

31/01/2014, 17:12

Juntado(a) - Certidão

16/01/2014, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/01/2014, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/01/2014, 12:31

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA

13/11/2013, 11:35

Juntado(a) - Certidão

13/11/2013, 09:54

Juntado(a) - Sentença

13/11/2013, 09:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/05/2013, 16:47

Juntado(a) - Certidão

21/05/2013, 16:46

Juntado(a) - Ata de inspeção

20/05/2013, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 202/2013 CUMPRIDO.

24/04/2013, 17:20

Juntado(a) - Mandado

24/04/2013, 17:19

Juntado(a) - Certidão

24/04/2013, 17:16

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

01/04/2013, 15:48

Juntado(a) - Parecer do MPF

01/04/2013, 15:47

Juntado(a) - Parecer do MPF

01/04/2013, 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/02/2013, 14:51

Juntado(a) - Certidão

27/02/2013, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 202/2013

25/02/2013, 18:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO MPF

22/02/2013, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO N 1443/2012 E MANDADO DE INTIMAÇÃO N 1444/2012

20/02/2013, 18:19

Juntado(a) - Mandado

20/02/2013, 18:18

Juntado(a) - Mandado

20/02/2013, 18:18

Juntado(a) - Certidão

20/02/2013, 18:17

Juntado(a) - Informações Prestadas

13/12/2012, 16:30

Juntado(a) - Informações Prestadas

13/12/2012, 16:30

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

13/12/2012, 15:33

Juntado(a) - Certidão

30/11/2012, 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO N 1443/2012 E INTIMAÇÃO N 1444/2012

30/11/2012, 16:33

Juntado(a) - Certidão

29/11/2012, 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO N 1443/2012 E INTIMAÇÃO N 1444/2012

29/11/2012, 18:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2012, 17:36

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA DECISÃO DE FLS. 63/64 SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO IMPETRANTE

29/11/2012, 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/08/2012, 11:29

Juntado(a) - Certidão

29/08/2012, 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2012, 11:21

Juntado(a) - Certidão

26/07/2012, 15:06

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

17/07/2012, 12:22

Juntado(a) - Certidão

17/07/2012, 08:26

Juntado(a) - Decisão Liminar

17/07/2012, 08:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2012, 16:40

Juntado(a) - Certidão

11/07/2012, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 16:37

Juntado(a) - Certidão

11/07/2012, 16:36

Juntado(a) - Documentos da Inicial

11/07/2012, 15:37

Juntado(a) - Petição Inicial

11/07/2012, 15:34

Juntado(a) - Termo de Autuação

10/07/2012, 17:25

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSECAO JUDICIARIA DE IPATINGA.

10/07/2012, 17:24

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - A UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

05/07/2012, 10:51

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/07/2012, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/06/2012, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/06/2012, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/06/2012, 07:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2012, 07:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2012, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2012, 17:13

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/05/2012, 15:59

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

29/05/2012, 15:58

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2012, 09:41