Execução Fiscal 0004070-94.2016.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0004070-94.2016.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004070-94.2016.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ORLANDO RIBEIRO VILELA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - MT15401/O DECISÃO Cuida-se de execuções fiscais reunidas (4070-94.2016.4.01.3602 e 424-71.2019.4.01.3602), ajuizadas pela União em desfavor de Orlando Ribeiro Vilela, tendo por objeto as CDA´s n.º 11.911.324-4, 11.911.325-2, 41.062.536-1, 13.479.523-7, 13.479.524-5, 13.81.933-5, 13.881.934-3, 14.262.058-0, 14.262.059-9. No curso do feito, a União pugnou pela penhora de ativos financeiros da parte executada, o que foi deferido na decisão do id. 173256350, a qual também determinou a penhora de veículos via RENAJUD. Conforme extrato do id. 307852893, foi bloqueado o valor de R$ 4.159,51. Dada a insuficiência desse montante, a Secretaria promoveu a restrição dos veículos indicados na certidão do id. 518350407. Na sequência, o executado apresentou a exceção de pré-executividade do id. 560186491, aduzindo que: a) “as CDA que originaram a presente dívida foram oriundas de dívidas pra com o fisco da pessoa jurídica – POSTO SÃO LUCAS - ORLANDO RIBEIRO VILELA (CNPJ 00.176.377/0001-04). Em nenhum momento dos autos, seja na presente tramitação, ou anteriormente, antes da reunião dos feitos executivos, foi requerida pela UNIÃO a inclusão no polo passivo da execução o empresário individual, pessoa física, Sr. Orlando Ribeiro Vilela”; b) na “decisão de Num. 173256350 - Pág. 1, Vossa Excelência deferiu equivocadamente a penhora no CPF do proprietário da executado e incluiu EQUIVOCADAMENTE no polo passivo da presente, o proprietário Orlando Ribeiro vilela na qualidade de corresponsável pelo débito exequendo. Em total inobservância ao que preconiza a Súmula 435 do STJ”; c) “a responsabilidade tributária de terceiros por débitos de contribuintes originários é subsidiária e não solidária, resultando apenas e tão somente nas hipóteses onde restar demonstrada a prática de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos”; d) “não há uma prova sequer de que o sócio, Senhor ORLANDO RIBEIRO VILELA, infringiu a lei ou o contrato social, o que, de antemão, nos termos dos julgados recentes acima transcritos, justifica a exclusão dele do pólo passivo do feito”. É o relatório. Decido. O excipiente insurge-se contra a restrição de veículos de sua propriedade, argumentando que não pode ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos tributários da empresa. Argumenta que somente o nome da pessoa jurídica está incluído na CDA, de forma que o redirecionamento da execução ao sócio pressupõe a presença das situações descritas no art. 135 do CTN (“excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”), as quais não foram comprovadas nos autos. Sem razão, contudo. Conforme se depreende dos autos, a parte executada é uma firma individual, ou seja, um empreendimento com um único sócio. Nesses casos, o patrimônio da empresa e do sócio é único, não existindo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares do empresário, consoante jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) Logo, para efeito de responsabilidade, não há diferenciação entre a pessoas física e a jurídica, respondendo os bens particulares do comerciante individual por quaisquer dívidas, de forma que é equivocado se falar em "desconsideração da personalidade jurídica" e "redirecionamento da execução ao sócio". Vale dizer, em se tratando de firma individual, o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, é tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica, concomitantemente, sendo irrelevante que apenas o CNPJ do executado tenha sido registrado na CDA. São inúmeros os precedentes nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. RECURSO IMPROVIDO. - Não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica firma individual e da física que a constituiu, com o segundo respondendo pelas dívidas contraídas pela empresa, nem de sua responsabilidade limitada. - Ajuizada a execução fiscal em face de firma individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física empreendedora no polo passivo da demanda para fins de responsabilização tributária. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO5002293-32.2020.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/11/2020) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO ADMINISTRADOR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de redirecionamento da execução fiscal ajuizada em face da empresa "Emerson Barreto de Sousa - ME" ao administrador "Emerson Barreto de Sousa", titular da firma individual. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016); bem como de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017) 3. Em se tratando de firma individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a constituiu, razão pela qual a pessoa física deverá responder pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, sendo desnecessária a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5021553-03.2017.4.03.0000, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/08/2019) PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E COMERCIAL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA - CITAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DESNECESSÁRIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS (VIA BACENJUD): POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de firma individual, a citação dela dispensa a citação do sócio em nome próprio, pois há confusão patrimonial entre firma individual e seu titular. Assim, se citada a firma individual, desnecessária prévia citação (em nome próprio) do seu titular para viabilização do bloqueio de ativos financeiros em seu nome. 2. "Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio". (STJ, REsp 227.393/PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, T1, ac. un., DJ 29/11/1999, p. 138). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 7 de outubro de 2014., para publicação do acórdão. (AG 0054010-38.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/10/2014 PAG 1005.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO À INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Havendo erro material no julgado no tocante à inclusão do nome de sócio no polo passivo da execução quando a devedora constitui-se em firma individual, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. 2. "A firma individual ou empresário individual é mera extensão da pessoa física ou natural. As relações entre a pessoa física (empresário) e a pessoa jurídica (empresa) são tão estreitas que, muitas vezes, se confundem. Por isso, a pessoa física é responsável, com seus bens pessoais, pelos atos praticados pela empresa e o seu falecimento implica necessariamente o desaparecimento da firma por ele intitulada" [TRF1, AC 0000698-10.2011.4.01.3604/MT, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 17/01/2014]. 3. Precedentes: AC 0000248-95.2011.4.01.3821/MG, TRF1; Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 18/10/2013; REsp 227393/PR, STJ, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Turma, DJ 29/11/1999, p. 138. 4. Não há que se falar em redirecionamento da ação quando a executada é uma firma individual, haja vista inexistir dualidade de sócio e sociedade empresarial, com personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular da firma individual ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela devedora. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDAGA 0033004-48.2009.4.01.0000/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 21/08/2015, p. 1967). Portanto, conclui-se que, ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, é possível a constrição de bens de propriedade da pessoa física, independentemente da desconsideração da pessoa jurídica ou do redirecionamento da execução. Ante o exposto, conheço e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no id. 560186491. Ainda, considerando que a parte executada foi cientificada da penhora de seus ativos financeiros (intimação id. 518374877), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Dê ciência da presente decisão à parte executada e, na imediata sequência, prossiga-se no cumprimento da decisão do id. 173256350, com a expedição de mandado de penhora dos veículos bloqueados via RENAJUD. Rondonópolis, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

23/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(90)