Execução Fiscal 0001859-48.2013.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2013

Valor da Causa

R$ 6.071,32

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE REGIS FERREIRA

OAB/MG 47612·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSINO APARECIDO FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 09:00

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:00

Conclusos para decisão

20/06/2022, 15:04

Decorrido prazo de JOSINO APARECIDO FERNANDES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:41

Publicado Intimação polo passivo em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 15:25

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de JOSINO APARECIDO FERNANDES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:13

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 09:00

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:00

Conclusos para decisão

20/06/2022, 15:04

Decorrido prazo de JOSINO APARECIDO FERNANDES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Documentos

Nenhum documento disponível

16/02/2022, 01:41

Publicado Intimação polo passivo em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 15:25

Juntada de petição intercorrente

25/10/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de JOSINO APARECIDO FERNANDES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:08

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 09:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

24/06/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 19:45

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 19:45

Juntada de volume

22/06/2021, 19:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/03/2021, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2021, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2019, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 18:23

CARGA: RETIRADOS PGF - REFERENTE À CARGA DE 24/01/2019

23/01/2019, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2019, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 17:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/08/2018, 15:14

OFICIO EXPEDIDO

31/07/2018, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2018, 17:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2018, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2018, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/04/2018, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/12/2017, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/12/2017, 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 15:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/09/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/09/2016, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2016, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Executado apresentar cópia de documentos pessoais.

16/09/2016, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/09/2016, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2016, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. SECC. EM POÇOS DE CALDAS

04/05/2016, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2016, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2015, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/08/2015, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/08/2015, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2015, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU

11/06/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2015, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU POÇOS DE CALDAS

01/06/2015, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 15:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/05/2015, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/04/2015, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/03/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/03/2015, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2014, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2014, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. SECC. EM POÇOS DE CALDAS

28/05/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU POÇOS DE CALDAS

27/05/2014, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2014, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 15:21

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. SECC. EM POÇOS DE CALDAS

06/02/2014, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2013, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2013, 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2013, 15:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2013, 09:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2013, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2013, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2013, 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2013, 11:18