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Anistia AdministrativaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(140)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de União Federal em 05/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO GUILHERME SANTOS em 01/10/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Publicado Intimação em 10/09/2021.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

Todas as movimentações(56)