Cumprimento de sentença 0020676-85.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaArrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 6.378,67

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA

Terceiro

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA DRA. EMILIA ROTERS

Terceiro

DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES

Terceiro

BAR E RESTAURANTE CASCATINHA LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA DIAS BORGES

OAB/BA 12399·CPF·Representa: Autor

EDGARD DA COSTA FREITAS NETO

OAB/BA 26466·CPF·Representa: Autor

MOEMA ELISA COENTRO MUTTI BASTOS

Representa: Autor

ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO

Representa: Autor

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA

Terceiro

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ETICA DRA. EMILIA ROTERS

Terceiro

DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES

Terceiro

BAR E RESTAURANTE CASCATINHA LTDA

Terceiro

BAR E RESTAURANTE CASCATINHA LTDA

Reu

BAR E RESTAURANTE CASCATINHA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARCIA DIAS BORGES

OAB/BA 12399·CPF·Representa: Autor

EDGARD DA COSTA FREITAS NETO

OAB/BA 26466·CPF·Representa: Autor

MOEMA ELISA COENTRO MUTTI BASTOS

Representa: Autor

ANTONIO MENEZES DO NASCIMENTO FILHO

Representa: Autor

SARAH TUPINAMBA RIBEIRO

Representa: Autor

CARLOS ROBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 15:49

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

22/01/2026, 03:53

Juntada de Certidão

23/12/2025, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/12/2025, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/12/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 11:08

Juntada de Certidão

26/09/2025, 18:05

Juntada de Certidão

10/06/2025, 15:53

Juntada de petição intercorrente

19/02/2025, 19:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:24

Juntada de Certidão

17/01/2025, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 23:08

Todas as movimentações(138)

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 15:49

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

22/01/2026, 03:53

Juntada de Certidão

23/12/2025, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Documento Comprobatório

•06/02/2026, 15:49

Ato ordinatório

•23/12/2025, 11:08

23/12/2025, 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/12/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 11:08

Juntada de Certidão

26/09/2025, 18:05

Juntada de Certidão

10/06/2025, 15:53

Juntada de petição intercorrente

19/02/2025, 19:09

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:24

Juntada de Certidão

17/01/2025, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2025, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 23:08

Juntada de certidão

07/10/2024, 12:52

Conclusos para despacho

04/03/2024, 21:43

Juntada de manifestação

24/11/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2023, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2023, 14:52

Juntada de Certidão

22/10/2023, 14:52

Conclusos para despacho

28/09/2023, 13:59

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 19:05

Juntada de petição intercorrente

30/11/2022, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 14:30

Juntada de Certidão

05/05/2022, 17:03

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2022, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2022, 21:55

Conclusos para despacho

22/02/2022, 21:15

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE CASCATINHA LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:03

Juntada de manifestação

23/07/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 10:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

26/06/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020676-85.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: BAR E RESTAURANTE CASCATINHA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAR E RESTAURANTE CASCATINHA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:52

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 08:18

Juntada de volume

23/06/2021, 08:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/06/2021, 09:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/02/2020, 17:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/12/2019, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2019, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2019, 12:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/10/2019, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2019, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2019, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2019, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2019, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 15:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/03/2019, 15:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/02/2019, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2019, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2019, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 18:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ESTAGIÁRIO AUTORIZADO , ADAILTON DE JESUS SANTOS.

16/10/2018, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/10/2018, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2018, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/10/2018, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2018, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/08/2018, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/04/2018, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/04/2018, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2018, 14:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO FLS. 100

27/02/2018, 16:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/01/2018, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2018, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2018, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA GABRIELA DUARTE DA SILVA

22/09/2017, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2017, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/09/2017, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/09/2017, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2017, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2017, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2017, 10:23

TRANSITO EM JULGADO EM

20/06/2017, 20:51

RECEBIDOS DO TRF

20/06/2017, 20:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008

29/08/2008, 19:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - MUDANÇA DE CLASSE LANÇADA PARA ATENDER AO PORTARIA COGER N 20/2008

29/08/2008, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

21/06/2007, 10:43

REMESSA ORDENADA: TRF

18/06/2007, 14:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/06/2007, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2007, 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/06/2007, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/06/2007, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/06/2007, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/06/2007, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/05/2007, 17:59

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - para contra-razoes

31/05/2007, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebeu apelacao no duplo efeito

31/05/2007, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2007, 11:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

21/05/2007, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/05/2007, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - (2ª)

10/05/2007, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/05/2007, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/05/2007, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

03/05/2007, 08:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO 160-B FLS 103/107

30/04/2007, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2007, 17:48

REPLICA APRESENTADA

16/04/2007, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2007, 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/04/2007, 16:22

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

11/04/2007, 16:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/03/2007, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/03/2007, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/03/2007, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/02/2007, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/02/2007, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - dar vista a oab por cinco dias

21/02/2007, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2007, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2007, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - AG.AUDIENCIA

05/02/2007, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/02/2007, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/02/2007, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/02/2007, 14:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/02/2007, 14:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/02/2007, 14:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2007, 17:30

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

30/01/2007, 17:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - COBRANCA DEE TX DE ARRENDAMENTO, INFERIOR A 60 SM

29/01/2007, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - fixou competencia da 8. vara para processar e julgar o feito, e determinou recalssificacao para acao sumaria

29/01/2007, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2007, 13:22

INICIAL AUTUADA

11/01/2007, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2007, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/01/2007, 14:48

Ato ordinatório

•23/12/2025, 11:08

Despacho

•13/01/2025, 23:08

Despacho

•22/10/2023, 14:52

Despacho

•22/10/2023, 14:52

Ato ordinatório

•07/10/2022, 14:30

Despacho

•06/03/2022, 21:55