Execução Fiscal 0006337-29.2018.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0006337-29.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2021, 15:17

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/10/2021, 15:17

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 19:02

Decorrido prazo de BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:59

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006337-29.2018.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo por desistência, por constatar que o seu ajuizamento se deu em duplicidade. A parte executada não foi citada, porém, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, IV, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam desistência, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 775 do CPC dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Por sua vez, o art. 485, VIII, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que o processo deva ser extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC e art. 26 da LEF. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada não se manifestou nos autos, bem como não há advogado constituído. Custas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz (a) Federal da 2.ª Vara - SJ/RO

24/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2021, 12:16

Conclusos para julgamento

08/05/2021, 11:21

Juntada de manifestação

29/10/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:39

Documentos

Sentença Tipo B

•26/05/2021, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006337-29.2018.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo por desistência, por constatar que o seu ajuizamento se deu em duplicidade. A parte executada não foi citada, porém, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, IV, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam desistência, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 775 do CPC dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Por sua vez, o art. 485, VIII, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que o processo deva ser extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC e art. 26 da LEF. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte executada não se manifestou nos autos, bem como não há advogado constituído. Custas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz (a) Federal da 2.ª Vara - SJ/RO

24/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME em 16/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)