Execução Fiscal 0005982-68.2008.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0005982-68.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 14:33

Juntada de Certidão

12/11/2021, 14:31

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de EXITO ENGENHARIA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:40

Juntada de manifestação

28/06/2021, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 00:58

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005982-68.2008.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXITO ENGENHARIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO PEREIRA DA SILVA - RS49363 SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

24/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2021, 12:17

Conclusos para julgamento

23/05/2021, 05:05

Decorrido prazo de EXITO ENGENHARIA LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 13:09

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ARAUJO em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 13:09

Documentos

Sentença Tipo B

•26/05/2021, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005982-68.2008.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXITO ENGENHARIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO PEREIRA DA SILVA - RS49363 SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos). Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

24/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ARAUJO em 16/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de EXITO ENGENHARIA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

Publicado Intimação em 25/06/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EXITO ENGENHARIA LTDA - ME em 28/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE ARAUJO em 28/10/2020 23:59:59.

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