Execução Fiscal 0009911-60.2018.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0009911-60.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 14:33

Juntada de Certidão

12/11/2021, 14:32

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 18:59

Decorrido prazo de BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 00:58

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009911-60.2018.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Em petição de id 318762387 – fl. 52 a exequente pugnou pela extinção do feito em face da ocorrência de litispendência em relação à ação nº 8666-14.2018.4.0l.4100, anteriormente distribuída. Relatado. Decido. O Código de Processo Civil normatiza: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso concreto, a requerente identificou a existência do processo acima descrito. Assim, diante da litispendência e tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu posteriormente à daquela, impende seja extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários por não ter se estabelecido o contraditório. Custas finais incabíveis (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

24/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/05/2021, 12:17

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 12:44

Decorrido prazo de BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 12:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.

30/10/2020, 05:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 01:14

Documentos

Sentença Tipo B

•26/05/2021, 12:17

—

Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME em 16/07/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

Publicado Intimação em 25/06/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BR ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - ME em 28/10/2020 23:59:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2020 23:59:59.

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