Desapropriação 0000167-72.2017.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2017

Valor da Causa

R$ 178,12

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI

Partes do Processo

RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO

Autor

RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI

Autor

RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO

Terceiro

INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO

Autor

RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI

Autor

RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO

Terceiro

INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

M.S.M. INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

VALTER CASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

LEANDRO FRAUSINO REAL

Terceiro

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

Terceiro

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVAO

Terceiro

GUSTAVO ADOLFO ANDRADE DE SA

Terceiro

VALTERCASIMIRO SILVEIRA

Terceiro

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE

Terceiro

DNIT

Terceiro

GLEICELENE FREITAS DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de Transnordestina Logística S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 13:38

Juntada de Certidão

10/02/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:38

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:03

Processo Desarquivado

10/02/2025, 13:03

Juntada de procuração/habilitação

10/02/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 06:48

Juntada de certidão de devolução de mandado

07/07/2022, 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 17:04

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 09:54

Decorrido prazo de Transnordestina Logística S.A. em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:02

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2025, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 13:38

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 13:38

Despacho

•10/02/2025, 13:38

10/02/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 13:38

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:03

Processo Desarquivado

10/02/2025, 13:03

Juntada de procuração/habilitação

10/02/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 15:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 06:48

Juntada de certidão de devolução de mandado

07/07/2022, 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:12

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:11

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2022, 10:54

Juntada de certidão de devolução de mandado

18/05/2022, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 11:47

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:14

Conclusos para despacho

06/05/2022, 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2022, 07:07

Juntada de certidão de devolução de mandado

06/05/2022, 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 16:09

Expedição de Mandado.

19/04/2022, 15:01

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

11/04/2022, 16:20

Juntada de Documento RPV

11/04/2022, 16:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

02/02/2022, 15:31

Juntada de Certidão

02/02/2022, 15:31

Juntada de certidão

14/01/2022, 10:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 15:58

Juntada de certidão

26/11/2021, 11:18

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 15:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/11/2021, 15:00

Expedição de Documento RPV.

09/11/2021, 15:00

Juntada de certidão

09/11/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 10:37

Juntada de Cálculos judiciais

05/11/2021, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 18:08

Conclusos para decisão

27/10/2021, 11:11

Juntada de impugnação

26/10/2021, 23:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

08/10/2021, 16:41

Expedição de Documento RPV.

08/10/2021, 16:41

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 19:55

Conclusos para despacho

15/09/2021, 10:33

Juntada de petição intercorrente

15/09/2021, 10:27

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 11:01

Juntada de certidão

19/08/2021, 10:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:17

Decorrido prazo de INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:11

Expedição de Edital.

19/07/2021, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 07:12

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:19

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 08:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000167-72.2017.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000167-72.2017.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTERPI-INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI RAIMUNDO VITALINO DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 10:59

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 10:57

Juntada de volume

23/06/2021, 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/06/2021, 10:47

TRANSITO EM JULGADO EM

23/06/2021, 10:46

RECEBIDOS DO TRF

23/06/2021, 10:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/09/2019, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2019, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2019, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT

13/08/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2019, 16:59

CARGA: RETIRADOS PGF

11/07/2019, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XI , Nº 93, DISPONIBILIZADO EM 23.05.2019.

23/05/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/05/2019, 14:11

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

15/05/2019, 11:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/05/2019, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 233/2019

26/04/2019, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR RÉU ACERCA DA AVALIAÇÃO

14/02/2019, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT

13/02/2019, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF

23/11/2018, 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

21/11/2018, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2018, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2018, 15:34

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - POR OFICIAL DE JUSTIÇA

17/10/2018, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2018, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2018, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2018, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 17:40

CARGA: RETIRADOS PGF

24/09/2018, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2018, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2018, 15:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

18/06/2018, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2018, 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

14/03/2018, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2018, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/03/2018, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2018, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 14:49

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2017, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - DNIT

14/11/2017, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PRAZO PARA DILIGÊNCIAS

05/09/2017, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2017, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/08/2017, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR REQUER PRAZO PARA DEPOSITO

22/08/2017, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 14:18

CARGA: RETIRADOS PGF

10/08/2017, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2017, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2017, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2017, 14:00

AUDIENCIA: CANCELADA

04/08/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/08/2017, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/07/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/07/2017, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2017, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 94/2017

19/07/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/06/2017, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/05/2017, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/05/2017, 16:19

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

22/05/2017, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2017, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 15:13

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/04/2017, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/04/2017, 18:17

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

05/04/2017, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2017, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2017, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2017, 16:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/01/2017, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/01/2017, 11:14

Despacho

•02/06/2022, 17:12

Despacho

•06/05/2022, 19:14

Decisão

•27/10/2021, 18:08

Despacho

•15/09/2021, 19:55

Ato ordinatório

•19/08/2021, 11:01

Despacho

•02/07/2021, 07:12