Procedimento Comum Cível 1000150-50.2020.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000150-50.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/09/2021, 16:22

Juntada de Informação

27/09/2021, 16:19

Juntada de Certidão

27/09/2021, 16:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA SINGULAR DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE IVAPE - COOPERIVAPE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:30

Juntada de contrarrazões

02/09/2021, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 03:05

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000150-50.2020.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES - MT5177/B e KATIUSSUANE FERREIRA DE SOUZA - MT13244/A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DERCIO FERREIRA GUIMARAES - GO1671, ROVER ROCHA - GO11630, MARIA NAZARE ANDRADE SILVA - GO24041 e DORIVAM NASCIMENTO CRUZ - GO25851 DESPACHO 1. Interposto recurso de apelação pela parte autora (id. 634658475), intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões, no prazo legal. 2. Escoado o prazo legal estabelecido para o exercício facultativo desse ato processual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 15:30

Juntada de Certidão

23/08/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:30

Documentos

Despacho

•23/08/2021, 15:30

Sentença Tipo A

•23/06/2021, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000150-50.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES - MT5177/B e KATIUSSUANE FERREIRA DE SOUZA - MT13244/A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DERCIO FERREIRA GUIMARAES - GO1671, ROVER ROCHA - GO11630, MARIA NAZARE ANDRADE SILVA - GO24041 e DORIVAM NASCIMENTO CRUZ - GO25851 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada, originariamente perante à Justiça Estadual – Comarca de Mineiros, por JOSÉ FERREIRA SILVA em face da COOPERATIVA MISTA SINGULAR DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE IVAPÉ (COOPERAIVAPÉ) e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 79.800,00, referentes a 210 salários mínimos, e danos morais no importe de R$ 117.800,00, referentes a 310 salários mínimos. Alegou, em síntese, que: (i) adquiriu, através de Escritura Pública de Compra e Venda, uma área de terra denominada Agrovila Ivapé, no Município de Santa Rita do Araguaia/GO, a qual foi dividida em lotes; (ii) ocorre que sua esposa ficou doente e teve que fazer tratamento na cidade, mas toda semana retornava para o lote; (iii) quando sua esposa faleceu, foi informado, pelo Presidente da Cooperativa Mista Singular dos Agricultores Familiares de Ivapé, que não fazia mais parte da cooperativa, por não ter mais família, sendo obrigado a desocupar a área; (iv) para sua surpresa, alguns meses depois, descobriu que possuía uma dívida de R$ 178.997,47, o que lhe causou grave abalo moral e prejuízos financeiros, uma vez que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes; (v) não viu outra alternativa senão recorrer ao Judiciário para a reparação dos prejuízos sofridos e retirada do seu nome do Serasa. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou denunciação da lide à União (Id 156990865 – fl. 47/50), alegando que a negociação de compra e venda do imóvel rural fora convencionada entre o autor, juntamente com outros membros da Cooperativa Mista Singular dos Agricultores Familiares de Ivapé, e o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, tendo como interveniente a União. Acrescentou que a instituição financeira figurou tão somente como agente financeiro, responsável pelo repasse do recurso aos beneficiários, sem qualquer obrigação relativa ao sucesso ou condução do empreendimento. Em seguida, o Banco do Brasil S/A ofereceu contestação (fls. 106/126), arguindo, preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, por figurar no contrato apenas como agente financeiro; b) ausência dos pressupostos válidos e regular ao desenvolvimento do processo, ante a falta de provas das alegações do autor; e c) a falta de interesse de agir, por não comprovar o autor nenhum dano causado pela instituição financeira. No mérito, sustentou a inocorrência de dano moral e material, pugnando pela improcedência do pleito autoral. A Cooperativa Mista Singular dos Agricultores Familiares de Ivapé-Cooperivapé defendeu-se nos autos (fls. 200/204), esclarecendo que: (i) adquiriu, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel/Contrato de Financiamento Pacto Adjeto de Hipoteca, com Recursos Federais do Ministério da Reforma Agrária/Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, toda a propriedade denominada Santa Terezinha, para implantar o empreendimento da Agrovila, onde os cooperados seriam assentados, com a obrigação de residir e desenvolver as atividades do ramo, e com o produto adquirido saldariam os compromissos assumidos; (ii) no entanto, o autor não cumpriu as normas estabelecidas pelo Programa, uma vez que abandonou a parcela, não mais retornando, nem mesmo após ter sido notificado para tal, sendo, portanto, excluído da cooperativa e eliminado do Empreendimento; (iii) desconhece a dívida que o autor alega possuir, pois a importância devida em razão do compromisso assumido junto ao extinto Banco da Terra foi repassada ao seu substituto no empreendimento, sendo o valor do débito, inclusive, muito menor que o apontado na inicial; (iv) não praticou nenhum ato ilícito, tanto que não há comprovação nos autos nesse sentido. O autor apresentou réplica às contestações de fls. 86/87 e 91/93 (Id 156990868), reiterando os termos da inicial. A União manifestou-se nos autos (fls. 174/187), aduzindo ser incabível a denunciação da lide. Disse que nunca inscreveu o nome do autor em qualquer cadastro de inadimplentes, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Sustentou que o Banco do Brasil é a instituição financeira operacionalizadora das linhas de crédito de financiamento com recursos do Banco da Terra, e, nessa condição, é o responsável por cobrar dos inadimplentes os valores repassados por ele. Pugnou pela rejeição da denunciação da lide apresentada pelo Banco do Brasil e pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Por outro lado, requereu sua admissão no feito na qualidade de assistente simples do Banco do Brasil, rogando pela remessa dos autos à Justiça Federal. Diante disso, houve declínio de competência da Justiça Estadual, com a consequente remessa dos autos a esta Vara Federal. Intimada, a União reiterou seu pedido de ingresso nos autos como assistente simples do Banco do Brasil S/A. Na sequência, proferiu-se decisão rejeitando a denunciação à lide, mas deferindo o ingresso na UNIÃO como assistente simples. Na oportunidade, foram intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas. Não houve requerimento de produção de provas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Compulsando os autos, percebo que há preliminares arguidas pelo réu BANCO DO BRASIL a serem resolvidas. Passo a enfrentá-las. Ilegitimidade Passiva Alega o Banco do Brasil a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, pois teria operado somente como agente financeiro na execução do contrato. Contudo, como já decidido na ID343211373, a obrigação da UNIÃO se limitou ao repasse de recursos nas operações relacionadas ao “Fundo de Terras e da Reforma Agrária”, de modo que, contrario sensu, tem-se que a eventual responsabilização por apontamentos indevidos recairá sobre o agente financeiro operador do programa, no caso, o Banco do Brasil. Dessa maneira, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Ausência de pressupostos ao regular desenvolvimento do feito Alega o Banco do Brasil, ainda, a falta de pressuposto ao regular desenvolvimento do feito, ao fundamento de que o autor não traz qualquer prova dos supostos danos alegados. Essa questão, contudo, confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que rejeito a sua análise como preliminar. Carência da Ação Alega o Banco do Brasil ser o autor carecedor do direito de ação, uma vez que não haveria lesão a direito praticada. Da mesma maneira, a preliminar arguida confunde-se com o próprio mérito da ação, de modo que rejeito a análise como matéria preliminar. Afastadas as preliminares, passo a análise do mérito MÉRITO O centro da controvérsia gira em torno de suposta dívida no valor de R$ 178.997,47 da qual o autor seria apontado como devedor do Branco do Brasil. Alega que não faz mais parte da COOPERATIVA MISTA SINGULAR DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE IVAPÉ (COOPERIVAPÉ), de modo que não deveria figurar como devedor. Afirma que, por conta do apontado débito, sofreu danos da ordem material e moral. Os réus, por sua vez, afirmam que não houve qualquer prática de ato ilícito. Afirmam, ainda, que o autor não comprova qualquer dano que teria sofrido. Pedem, ao fim, a improcedência dos pedidos. Com razão os réus, os pedidos são improcedentes. O dever de indenizar pode derivar do descumprimento de uma obrigação contratual ou mesmo do descumprimento de um disposições normativas que regulamenta a vida em sociedade (extracontratual). Em regra, decorre da prática de ato ilícito. Contudo, o ordenamento jurídico alberga a responsabilidade civil decorrente de ato lícito, quando, porém, é exercido com abuso de direito. A pretensão trazida evidencia caso de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, uma vez que não decorre do descumprimento de contrato. E nesse caso se fundamenta em dois pilares: o ato ilícito ou o abuso de direito. A disposição legal está estampado no Código Civil, nos arts. 186 e 187, que assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Tem-se por ato ilícito aquele praticado por em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Havendo ato ilícito, a consequência posta pelo ordenamento jurídico é o dever de indenizar, nos termos do que preconiza o art. 927, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São, portanto, em regra, os pressupostos ao dever de indenizar decorrente do ato ilícito: conduta, dolo ou culpa, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. A conduta pode advir de uma ação ou omissão. Sendo o caso de ação ou omissão voluntária, está caracterizado o dolo. Por outro lado, havendo omissão por negligência, imprudência ou imperícia, revela-se a culpa do agente. Já o nexo de causalidade representa o elo entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar. Importante destacar que, em regra, a responsabilidade civil exige a análise do elemento subjetivo (culpa). Há, contudo, exceção, caso em que a responsabilidade será objetiva. Nessa hipótese, o nexo de causalidade é formado pela conduta, havendo a previsão legal de responsabilização sem culpa ou pela atividade de risco. Essa exceção está prevista no parágrafo primeiro, do art. 927, do Código Civil, vejamos: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Por fim, para que haja pagamento de indenização, é necessária a comprovação do dano patrimonial ou extrapatrimonial, cabendo, em regra, o ônus da prova ao autor. No caso dos autos, percebo que não estão presentes todos os pressupostos do dever de indenizar. Alega o autor que, embora não fizesse mais parte da COOPERIVAPÉ, meses depois descobriu que tinha urna dívida de R$178.997,47 que alega desconhecer. Contudo, analisando os autos (ID156990865 – p. 79-80), noto que o autor, quando da lavratura da “escritura pública de compra e venda de imóvel, assunção de dívida e pacto adjeto de hipoteca” assumiu espontaneamente a posição de fiador e devedor solidário da COOPERIVAPÉ no contrato de mútuo firmado originalmente com o Banco da Terra. E sobre isso não há notícia de qualquer vício de vontade que pudesse macular o pacto assumido. Não vejo nos autos, por outro lado, qualquer documento que comprove a sua regular retirada da cooperativa ou a anuência da financeira com a sua exclusão no pacto acessório. O fato de autor, como afirma, ter deixado a COOPERIVAPÉ não o exime das responsabilidades outrora assumidas, ao menos antes da formalização dessa retirada e da expressa anuência do credor com a alteração noticiada, de acordo com as disposições normativas vigentes. Esclareço que o instrumento de substituição do quadro de cooperados (ID156990868 – p. 57 – 72), na qual os remanescentes assumiriam as obrigações dos excluídos, não produz qualquer efeito perante o agente financeiro (credor) até que haja, como dito, a sua expressa anuência, uma vez a obrigação garantida decorre de contrato a termo, não havendo que se falar sequer na possibilidade de exoneração da fiança, prevista no art. 835, do Código Civil. Dessa forma, não demonstrada a anuência do Banco do Brasil quanto à exoneração do autor das obrigações advindas da fiança assumida e não havendo provas de ato ilícito praticado pela COOPERIVAPÉ, são legítimos a existência da dívida, bem como quaisquer apontamentos negativos decorrentes de sua mora ou inadimplemento, de modo que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, não comprovada a prática de ato ilícito pelos réus, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015 JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa (artigo 85, § 3.º, I c/c § 4º, III, do CPC). Fica, porém, sobrestada a cobrança tendo em vista a gratuidade judiciária que lhe fora concedida; Transitada em julgado, arquivem-se; Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Jataí (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

24/06/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA SINGULAR DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE IVAPE - COOPERIVAPE em 24/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/09/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

Publicado Despacho em 25/08/2021.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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