Procedimento Comum Cível 1000556-36.2017.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000556-36.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ANDREY FERREIRA DE ANDRADE REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e outros (3) Advogado do(a) REU: ALAN MOTA NORONHA - PA012923 O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] 3 – Dispositivo À luz desses fundamentos, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial com arrimo nas disposições do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a decisão liminar, determinar à ré que compute, em definitivo, na avaliação curricular de Títulos e de Experiência Profissional o tempo de serviço do autor junto ao Hospital de Emergências/AP, Hospital São Camilo e São Luís/AP e Município de Macapá/AP, conforme declarações juntadas aos autos, atribuindo-lhe a pontuação correspondente ao período trabalhado no cargo de técnico em enfermagem, nos termos do Edital nº 03 – EBSERH – ÁREA ASSISTENCIAL, de 27 de junho de 2016. Custas em ressarcimento pela empresa EBSERH, caso existentes, (TRF1 - AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:12/12/2017.). Condeno a empresa EBSERH ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC) em favor da DPU, adotando na excepcionalidade deste caso concreto, por se tratar de empresa pública, que não se confunde com a União, as disposições do inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar 132/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Substituto: Dir. Secret.: SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000556-36.2017.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Intime-se.

24/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO ANDREY FERREIRA DE ANDRADE em 05/04/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO ANDREY FERREIRA DE ANDRADE em 07/02/2022 23:59.

Juntada de apelação

Decorrido prazo de ELIANE DE CARVALHO MARQUES OLIVEIRA em 01/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENEDINA ALMEIDA TEIXEIRA em 01/02/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(141)