Execução Fiscal 0000296-19.2013.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.092,20

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ASSOCIACAO DOS PEQ PROD RURAIS DA LOC ESTACAO SERRA VERMELHA GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:07

Juntada de comunicações

11/05/2022, 15:54

Arquivado Definitivamente

27/12/2021, 19:30

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2021, 18:04

Conclusos para julgamento

16/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:12

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 12:13

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:07

Juntada de comunicações

11/05/2022, 15:54

Arquivado Definitivamente

27/12/2021, 19:30

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

Documentos

Sentença Tipo B

•27/10/2021, 18:04

Ato ordinatório

•17/09/2021, 11:24

26/11/2021, 18:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2021, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2021, 18:04

Conclusos para julgamento

16/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:12

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2021, 12:13

Juntada de ato ordinatório

17/09/2021, 11:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQ PROD RURAIS DA LOC ESTACAO SERRA VERMELHA GERAIS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000296-19.2013.4.01.4004. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS PEQ PROD RURAIS DA LOC ESTACAO SERRA VERMELHA GERAIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO DOS PEQ PROD RURAIS DA LOC ESTACAO SERRA VERMELHA GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO RAIMUNDO NONATO, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:00

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 11:59

Juntada de volume

23/06/2021, 11:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/06/2021, 12:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento

27/10/2017, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2017, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2017, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2017, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2017, 10:49

OFICIO EXPEDIDO

24/08/2017, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2017, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF

09/06/2017, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTAS À PGF

08/06/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 12:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO OFÍCIO À CEF

30/03/2017, 11:05

OFICIO EXPEDIDO - A CEF/SRN - ENVIADO POR EMAIL

30/03/2017, 11:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/02/2017, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 13:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/01/2017, 11:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - EXCLUSÃO DE CPF DO PÓLO PASSIVO

27/01/2017, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTER DECISÃO

16/01/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2017, 16:31

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

11/01/2017, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2016, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS PGF

07/10/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2016, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2016, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2016, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2016, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGA DECISAO DE FLS. 77/78 E INDEFERE O PEDIDO DO IBAMA

01/04/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2016, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2016, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2016, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF

04/12/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/12/2015, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2015, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2015, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2015, 12:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/11/2015, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2015, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/10/2015, 13:34

CITACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

28/10/2015, 13:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DETALHAMENTO BACENJUD INSUFICIENTE

20/10/2015, 11:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2015, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/07/2015, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao do exequente

13/07/2015, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2015, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2015, 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2015, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2015, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2015, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao do exequente

27/05/2015, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2015, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 10:03

CARGA: RETIRADOS PGF

15/05/2015, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/05/2015, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2015, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2015, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/05/2015, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2015, 09:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/05/2015, 16:36

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

05/05/2015, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2015, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao do exequente

25/11/2014, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2014, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2014, 15:33

CARGA: RETIRADOS PGF

07/11/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2014, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 16:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

07/10/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO EXECUTADO

06/10/2014, 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

02/09/2014, 17:25

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

02/09/2014, 17:25

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

02/09/2014, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2014, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2014, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2014, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2014, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2014, 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF

16/05/2014, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/05/2014, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE RELATORIO DE RENAJUD

14/05/2014, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2014, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/01/2014, 17:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2013, 08:27