Execução Fiscal 0006684-38.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2013

Valor da Causa

R$ 275.019,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OSCAR ILTON DE ANDRADE

CPF

Reu

OMC TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 21:14

Juntada de Certidão

23/06/2023, 21:13

Decorrido prazo de OMC TRANSPORTES LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de OSCAR ILTON DE ANDRADE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:55

Publicado Sentença Tipo B em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:55

Juntada de manifestação

30/05/2023, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2023, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 14:40

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 14:40

Juntada de certidão

25/05/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 08:32

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 21:14

Juntada de Certidão

23/06/2023, 21:13

Decorrido prazo de OMC TRANSPORTES LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:59

Decorrido prazo de OSCAR ILTON DE ANDRADE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Documentos

Sentença Tipo B

•29/05/2023, 14:40

Despacho

•04/10/2021, 16:34

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legal

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31/05/2023, 00:55

Publicado Sentença Tipo B em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:55

Juntada de manifestação

30/05/2023, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2023, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2023, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 14:40

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/05/2023, 14:40

Juntada de certidão

25/05/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 08:32

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 11:30

Processo Desarquivado

24/02/2023, 10:35

Arquivado Provisoramente

04/10/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:34

Decorrido prazo de OMC TRANSPORTES LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:02

Decorrido prazo de OSCAR ILTON DE ANDRADE em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:02

Juntada de manifestação

30/06/2021, 10:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006684-38.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSCAR ILTON DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OMC TRANSPORTES LTDA OSCAR ILTON DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006684-38.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OSCAR ILTON DE ANDRADE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OMC TRANSPORTES LTDA OSCAR ILTON DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:42

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2021, 10:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2018, 09:23

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

09/01/2018, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/01/2018, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/01/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

15/12/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2016, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2016, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2016, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2016, 14:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 028/2016

16/09/2016, 15:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 028/2016

16/09/2016, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATÓRIA

20/04/2016, 10:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 028/2016

12/02/2016, 11:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 028/2016

10/02/2016, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR

23/11/2015, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2015, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2015, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/05/2015, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

05/05/2015, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 50 - 16/03/2015

13/03/2015, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

12/03/2015, 14:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/03/2015, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2015, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

20/02/2015, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

18/02/2015, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2014, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2014, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

12/11/2014, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

12/11/2014, 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2014, 14:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

21/10/2014, 14:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1986/14

21/10/2014, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2014, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

23/05/2014, 20:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

23/05/2014, 20:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

12/02/2014, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2013, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2013, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

20/08/2013, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2013, 10:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/08/2013, 10:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

28/06/2013, 11:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

27/06/2013, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2013, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

21/06/2013, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2013, 13:09

INICIAL AUTUADA

21/06/2013, 13:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2013, 13:10