Execução Fiscal 0007950-94.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2012

Valor da Causa

R$ 84.365,18

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:34

Juntada de manifestação

29/05/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 03:03

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2023.

16/05/2023, 03:03

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 16:43

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2023, 16:43

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 08:55

Juntada de Certidão

12/05/2023, 08:55

Processo Desarquivado

12/05/2023, 08:54

Arquivado Provisoramente

11/04/2023, 19:20

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

08/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:34

Juntada de manifestação

29/05/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 03:03

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/05/2023, 16:43

Despacho

•04/10/2021, 16:51

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legal

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16/05/2023, 03:03

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2023, 16:43

Juntada de Certidão

12/05/2023, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2023, 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2023, 16:43

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2023, 16:43

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 08:55

Juntada de Certidão

12/05/2023, 08:55

Processo Desarquivado

12/05/2023, 08:54

Arquivado Provisoramente

11/04/2023, 19:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:48

Juntada de manifestação

08/03/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2023, 11:30

Processo Desarquivado

24/02/2023, 10:35

Arquivado Provisoramente

04/10/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:51

Decorrido prazo de M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:35

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 18:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007950-94.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. R. DA AMAZONIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2021, 10:37

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/07/2018, 16:23

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

04/07/2018, 12:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/05/2017, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2017, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2017, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2017, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2017, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/11/2016, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1325/2016

30/09/2016, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 1325/2016

29/09/2016, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2016, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

03/11/2015, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

03/11/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

03/11/2015, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

28/10/2015, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2015, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2015, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

04/03/2015, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

04/03/2015, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

04/03/2015, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

25/02/2015, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2015, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

27/11/2014, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

27/11/2014, 18:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO NOVEMBRO 2014

05/05/2014, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2014, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2014, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 19:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2014, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2014, 12:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - prazo - 03/2014

19/09/2013, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2013, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2013, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2013, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2013, 09:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO MAIO 2013

20/11/2012, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2012, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2012, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2012, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ANÁLISE DE PETIÇÃO

18/10/2012, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 16:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/10/2012, 16:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/10/2012, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2012, 14:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/08/2012, 13:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - C.C. 911

13/08/2012, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2012, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

09/08/2012, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2012, 11:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/08/2012, 11:34

INICIAL AUTUADA

07/08/2012, 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

06/08/2012, 10:22