Execução Fiscal 0003069-87.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2015

Valor da Causa

R$ 387.801,82

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CTE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDIO DE FIGUEIREDO TOSCANO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 02:11

Juntada de Certidão

11/08/2022, 21:04

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2022, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2022, 21:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/08/2022, 21:04

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 09:13

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 17:42

Juntada de Certidão

28/07/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 16:09

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:08

Decorrido prazo de CLAUDIO DE FIGUEIREDO TOSCANO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:06

Publicado Citação em 25/05/2022.

25/05/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:17

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 02:11

Juntada de Certidão

11/08/2022, 21:04

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2022, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•11/08/2022, 21:04

Ato ordinatório

•28/07/2022, 16:09

11/08/2022, 21:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/08/2022, 21:04

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 09:13

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 17:42

Juntada de Certidão

28/07/2022, 16:09

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 16:09

Juntada de certidão

28/07/2022, 16:08

Decorrido prazo de CLAUDIO DE FIGUEIREDO TOSCANO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:06

Publicado Citação em 25/05/2022.

25/05/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2022, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2022, 09:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 08:00

Juntada de manifestação

17/02/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2022, 11:58

Juntada de diligência

07/02/2022, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 11:19

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 15:42

Juntada de outras peças

15/10/2021, 15:37

Juntada de aviso de recebimento

13/10/2021, 15:04

Decorrido prazo de CLAUDIO DE FIGUEIREDO TOSCANO em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:01

Decorrido prazo de CTE ENGENHARIA LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2021, 15:37

Juntada de manifestação

28/06/2021, 17:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003069-87.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CTE ENGENHARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CTE ENGENHARIA LTDA CLAUDIO DE FIGUEIREDO TOSCANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003069-87.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CTE ENGENHARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CTE ENGENHARIA LTDA CLAUDIO DE FIGUEIREDO TOSCANO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 13:10

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 13:09

Juntada de volume

23/06/2021, 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/06/2021, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2021, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2021, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2021, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/10/2016, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2016, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MANUSCRITA PELA PFN.

05/10/2016, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2016, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2016, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2016, 17:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/09/2016, 09:40

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/08/2016, 10:28

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/06/2016, 13:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2016, 13:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/06/2016, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2016, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2016, 12:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/01/2016, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2015, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 18:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2015, 18:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2015, 11:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2015, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2015, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2015, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2015, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 12:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2015, 12:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2015, 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2015, 10:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/05/2015, 10:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/04/2015, 18:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - DIRETOR ASSINAR

23/04/2015, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2015, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2015, 15:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/02/2015, 15:43

INICIAL AUTUADA

24/02/2015, 15:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2015, 17:56