Embargos à Execução 0004596-90.2014.4.01.4100 - TRF1

Embargos à Execução 0004596-90.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ SERGIO DA COSTA LOPES Advogados do(a) APELADO: JEAN KLEBER NASCIMENTO COLLINS - RO1617, LOURENCO MANOEL DOS SANTOS - SP116393, MARIVONE FACHINELLO COLLINS - RO9122 RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA DECISÃO I Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014). Dou fé. 0004596-90.2014.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO, alegando inconsistências no valor exequendo, o que teria gerado excesso de execução. Em sentença, os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, para fixar como correto o valor da dívida em R$ 1.239.151,75, atualizado até mar./2015, acrescidos os honorários advocatícios na quantia de R$ 112.377,28. Intimada, a UNIÃO interpôs recurso de apelação e, posteriormente, apresentou proposta de acordo (ID. 89828025), aduzindo que o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme valores líquidos contidos no Parecer de ID. 89828026, no valor total de R$ 1.668.534,20, atualizado até dezembro/2020, sendo R$ 945.929,71 de principal e R$ 722.604,49 de juros, conforme planilha de cálculos de ID. 89828026 - Pág. 3/8. A parte Apelada manifestou concordância com a proposta de acordo e acostou documentos (IDs. 98530560, 98536518, 9886522 e 98836546). Novamente intimada, a União pugnou pela homologação do acordo. Intimada para regularizar a representação processual, a parte apelada apresentou instrumento procuratório que outorga poderes aos advogados para transigir (ID. 131128516). II Presentes os requisitos legais, homologa-se o acordo, com fulcro no art. 932, I, do CPC, extinguindo o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em decorrência, fica prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pela UNIÃO. Inclua-se na autuação os advogados da parte Apelada, JEAN KLEBER NASCIMENTO COLLINS, OAB-RO nº 1.617 e MARIVONE FACHINELLO COLLINS, OAB/RO nº 9.122. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, baixem-se os autos à origem. Brasília, 30 de junho de 2021. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador Federal Relator

02/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DA COSTA LOPES em 06/06/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)