Execução Fiscal 0000788-94.2005.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000788-94.2005.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº. 46, DISPONIBILIZADO EM 09/03/2016, PUBLICADO EM 10/03/2016 - FL. 509/514 E 516/517:AS PARTES NOTICIARAM A SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/09, EM VIAS DE CONSOLIDAÇÃO E DEFERIMENTO. DESSE MODO, E CONSIDERANDO QUE A EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO AINDA PENDE DE APROVAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. 2.DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, SUSPENDAM-SE OS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 4 MANTENHO EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PROMOVIDAS ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO, JÁ QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO É MERAMENTE PROSPECTIVA. NESSE SENTIDO:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. PRECEDENTES1. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS SUSPENDE A EXECUÇÃO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A GARANTIA DADA EM JUÍZO.2. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.208.264/MG, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21.10.2010, DJE 10.12.2010; AGRG NO RESP 1.146.538/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.3.2010, DJE 12.3.2010; RESP 905.357/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24.3.2009, DJE 23.4.2009. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ; RESP 2015.00.02015-8; REL. MIN. HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; DJE DE 3.3.2015). 5.À SEÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA RETIRAR DO PÓLO PASSIVO DOS APENSOS 97.1327-9, O EXECUTADO ADEL DERSE, EM FACE DA DECISÃO DE FL. 79 DESTES AUTOS.6.AINDA, MANIFESTESE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO A PETIÇÃO DE FLS. 516/517.7.INTIMEM-SE.

09/03/2016, 12:21

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Conclusos para decisão

Juntada de impugnação

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMIR BORGES GADELHA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DO ACRE em 07/07/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(359)

legal