Cumprimento de sentença 0004241-93.2017.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004241-93.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:04

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:38

Decorrido prazo de TRANS CRISTAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:48

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 14:20

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANS CRISTAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: NICOLE CARVALHO GOULART - DF32639 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros Advogados do(a) REU: LUCAS DIAS LEITE CORREA - DF23706, RICARDO MAGALDI MESSETTI - SP178087, TALITA DA SILVA LEVAY - DF35106 O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) Por todas essas razões, julgo improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC). Segundo o caput e o § 14 do art. 85 do CPC, além do art. 23 da Lei 8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, de forma que só ele tem legitimidade para, querendo, requerer no futuro sua satisfação material em sede de cumprimento de sentença. Essa situação não se estende aos honorários dos advogados públicos, pois o art. 34, § 5°, da Lei 13.327/2016 determina que a AGU, o Ministério da Fazenda (PFN) e as autarquias e fundações (PGF) prestem auxílio técnico na apuração, o recolhimento e o crédito dos honorários de sucumbência do art. 85, § 19, do CPC. Sendo assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), sendo metade (5%) para a ANTT (PGF) e a outra metade (5%) para o advogado cujo nome consta da procuração de fl. 195. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 1ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular: Juiz Substituto: Henrique Jorge Dantas da Cruz Dir. Secret.: Dilma Gonsalves AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004241-93.2017.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

24/06/2021, 00:00

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:46

Juntada de certidão

23/06/2021, 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 13:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:46

Juntada de certidão

23/06/2021, 12:21

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 15:10

Ato ordinatório

•25/04/2024, 15:48

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de TRANS CRISTAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA em 16/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação polo ativo em 25/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)