Apelação / Remessa Necessária 0002188-40.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível da SJTO 1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 02ª - Palmas 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 07

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DE TOCANTINS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

OAB/TO 497·CPF·Representa: Réu

STÉFANY CRISTINA DA SILVA

OAB/TO 6019·CPF·Representa: Réu

PUBLIO BORGES ALVES

OAB/TO 2365·CPF·Representa: Réu

ADWARDYS DE BARROS VINHAL

OAB/TO 2541·CPF·Representa: Réu

PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS

OAB/TO 6840·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(153)

UNIAO FEDERAL

Autor

ESTADO DE TOCANTINS

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESTADO DE TOCANTINS

Terceiro

TO GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - TO

Terceiro

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS

Reu

NICOLAU CARVALHO ESTEVES

CPF

Reu

LUIZ FERNANDO FREESZ

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA

CPF

Reu

MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA

CPF

Reu

JOSE GASTAO ALMADA NEDER

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - TO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

OAB/TO 497·CPF·Representa: Réu

STÉFANY CRISTINA DA SILVA

OAB/TO 6019·CPF·Representa: Réu

PUBLIO BORGES ALVES

OAB/TO 2365·CPF·Representa: Réu

ADWARDYS DE BARROS VINHAL

OAB/TO 2541·CPF·Representa: Réu

PAMELLA CRISTINA BARBOSA DUTRA BARROS

OAB/TO 6840·CPF·Representa: Réu

THIAGO MONTELO DE ALMEIDA

Representa: Réu

JOAO SANZIO ALVES GUIMARAES

OAB/TO 1487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/07/2022, 10:17

Juntada de parecer

12/07/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:23

Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

22/06/2022, 12:57

Recebidos os autos

21/06/2022, 21:26

Juntada de petição inicial

21/06/2022, 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

05/11/2021, 19:55

Juntada de Informação

05/11/2021, 19:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/11/2021, 19:53

Juntada de certidão

28/10/2021, 16:05

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE TOCANTINS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de NICOLAU CARVALHO ESTEVES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE GASTAO ALMADA NEDER em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:42

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão

13/07/2022, 10:17

Juntada de parecer

12/07/2022, 21:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:23

Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

22/06/2022, 12:57

Recebidos os autos

21/06/2022, 21:26

Documentos

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

Juntada de petição inicial

21/06/2022, 21:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

05/11/2021, 19:55

Juntada de Informação

05/11/2021, 19:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/11/2021, 19:53

Juntada de certidão

28/10/2021, 16:05

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE TOCANTINS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de NICOLAU CARVALHO ESTEVES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:19

Decorrido prazo de JOSE GASTAO ALMADA NEDER em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:19

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:42

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO FREESZ em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:26

Decorrido prazo de VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 02:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 00:11

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 13:53

Decorrido prazo de MARCIO CARVALHO DA SILVA CORREIA em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:40

Decorrido prazo de JOSE GASTAO ALMADA NEDER em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:38

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:07

Juntada de petição intercorrente

03/02/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 15:31

Juntada de Petição intercorrente

02/12/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 14:35

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:27

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:27

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:27

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:26

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:26

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:20

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:20

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:19

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:17

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 17:15

Juntada de Petição (outras)

30/10/2020, 16:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

29/09/2020, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

05/06/2020, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

27/05/2020, 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

16/03/2020, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2020, 14:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/03/2020, 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857077 OFICIO

05/03/2020, 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

04/03/2020, 17:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - P/ JUNTAR PETIÇÃO

04/03/2020, 17:21

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/09/2019, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/09/2019, 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/08/2019, 19:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/08/2019, 19:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

28/08/2019, 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

28/08/2019, 10:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/08/2019, 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

22/08/2019, 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

21/08/2019, 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4786677 CONTRA-RAZOES

21/08/2019, 14:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

19/08/2019, 18:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA - CARGA

25/07/2019, 10:43

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900966 para PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

11/07/2019, 12:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 171/2019 - ESTADO DE TOCANTINS

21/06/2019, 18:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753010 CONTRA-RAZOES

19/06/2019, 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

19/06/2019, 11:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/05/2019, 11:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4722231 PETIÇÃO

03/05/2019, 11:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4706921 RECURSO ESPECIAL

03/05/2019, 11:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4703842 RECURSO ESPECIAL

03/05/2019, 11:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

30/04/2019, 18:26

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARTHUR JORGE SANTOS LIMA - CARGA

11/04/2019, 15:29

DOCUMENTO JUNTADO - AR

03/04/2019, 08:07

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900311 para PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS (AR-ACÓRDÃOS)

12/03/2019, 10:53

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/03/2019, 08:07

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2019. Nº de folhas do processo: 1638

08/03/2019, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 12

06/03/2019, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

06/03/2019, 16:32

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR INTEIRO TEOR

06/03/2019, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

06/03/2019, 15:50

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/02/2019, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

26/02/2019, 20:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4675301 PETIÇÃO

26/02/2019, 19:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

26/02/2019, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

26/02/2019, 16:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

26/02/2019, 11:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

21/02/2019, 09:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

19/02/2019, 13:28

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/02/2019, 12:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2019

15/02/2019, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

12/02/2019, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

07/02/2019, 21:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4655374 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

31/01/2019, 09:59

DOCUMENTO JUNTADO - AR 18/2019

31/01/2019, 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

18/01/2019, 12:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

14/01/2019, 12:19

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900018 para PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS (AR-ACÓRDÃOS)

14/01/2019, 12:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4630689 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/01/2019, 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4628336 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/01/2019, 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4628337 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/01/2019, 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4604978 SUBSTABELECIMENTO

14/01/2019, 11:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JOSE GASTAO ALMADA NEDER

27/11/2018, 17:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LUIZ FERNANDO FREESZ)

23/11/2018, 19:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (NICOLAU CARVALHO ESTEVES)

23/11/2018, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

13/11/2018, 07:59

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2018. Nº de folhas do processo: 1567

09/11/2018, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 06

05/11/2018, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

05/11/2018, 13:50

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR INTEIRO TEOR

05/11/2018, 10:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às apelações do Ministério Público Federal e do Estado do Tocantins e à remessa oficial

30/10/2018, 14:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

22/10/2018, 13:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 18/10/2018

19/10/2018, 12:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 385/2018 - PROCURADOR (A) DO ESTADO DO TOCANTINS

18/10/2018, 17:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/10/2018

16/10/2018, 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

04/10/2018, 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

28/09/2018, 19:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4582454 PARECER (DO MPF)

28/09/2018, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

28/09/2018, 11:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

04/06/2018, 18:49

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

04/06/2018, 18:00

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 19:39

DESPACHO

•17/06/2022, 10:34

DESPACHO

•05/05/2022, 20:37

SENTENÇA TIPO A

•27/02/2022, 16:14

DECISÃO

•21/01/2022, 18:02

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

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•13/09/2024, 10:24

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•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•13/09/2024, 10:24

ACÓRDÃO

•11/09/2024, 19:39

DESPACHO

•17/06/2022, 10:34

DESPACHO

•05/05/2022, 20:37

SENTENÇA TIPO A

•27/02/2022, 16:14

DECISÃO

•21/01/2022, 18:02

DESPACHO

•16/12/2021, 18:37

DESPACHO

•11/11/2021, 17:51