Execução da Pena 0009123-64.2018.4.01.3900 - TRF1

Execução da Pena 0009123-64.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CELIO DA SILVA ALMEIDA e outros (2) Advogado do(a) REU: EMANOEL DE JESUS MORAES - AP1525 Advogado do(a) REU: RONDINELLY MAIA ABRANCHES GOMES - PA23364 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar CÉLIO DA SILVA ALMEIDA pela prática de 2 crimes previstos no art. 180, § 1º, do Código Penal, em continuidade delitiva (CP – art. 71) e EDERVAN DE JESUS MORAES pela prática de 1 crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, bem como para absolver REGIANY CRISTINA DE LIMA GIMENES, nos termos do art. 386, III, do CPP. Passo à dosimetria da pena. Quanto ao réu CÉLIO DA SILVA ALMEIDA: Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes. Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário. O motivo do delito é próprio do tipo. As consequências e circunstâncias do crime não denotam maior gravidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. Não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistentes causas de diminuição ou aumento, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada um dos 2 crimes cometidos. Presente a continuidade delitiva (art. 71 do CP) nos 2 crimes, aumento a pena em 1/6, ficando a pena final fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. Diante das condições econômicas do réu informadas em interrogatório judicial, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução. Quanto ao réu EDERVAN DE JESUS MORAES: Em análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Tecnicamente, o réu é primário e de bons antecedentes. Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário. O motivo do delito é próprio do tipo. As consequências e circunstâncias do crime não denotam maior gravidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. Não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Inexistentes causas de diminuição ou aumento, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Diante das condições econômicas do réu informadas em interrogatório judicial, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto. Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de o Réu não ser reincidente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e outra de multa, ou por duas restritivas de direitos (arts. 43 e 44, § 2º, segunda parte, do CP), a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome dos sentenciados condenados no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação dos sentenciados, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP. Registre-se. Ciência ao MPF e à DPU, no prazo legal. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009123-64.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Intime-se."

02/08/2021, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE NAYANA FADUL DA SILVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO

DECORRIDO PRAZO DE LUANA DE LIMA SARAIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(36)

legal