Execução Fiscal 0010471-02.2018.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0010471-02.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2022, 13:22

Juntada de Certidão

20/06/2022, 09:08

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 13:48

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 13:48

Conclusos para decisão

16/11/2021, 20:02

Decorrido prazo de AGUIAR & BRAGA LTDA - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:43

Juntada de embargos de declaração

07/07/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:18

Publicado Intimação em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010471-02.2018.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGUIAR & BRAGA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Em petição de id 318707021 – fl. 50 a exequente pugnou pela extinção do feito em face da ocorrência de litispendência em relação à ação nº 1801-06.2017.4.014100, anteriormente distribuída. Relatado. Decido. O Código de Processo Civil normatiza: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso concreto, a requerente identificou a existência do processo acima descrito. Assim, diante da litispendência e tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu posteriormente à daquela, impende seja extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré (princípio da causalidade), que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Custas finais incabíveis (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

24/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 16:33

Documentos

Decisão

•14/02/2022, 13:48

Sentença Tipo B

•26/05/2021, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010471-02.2018.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGUIAR & BRAGA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Em petição de id 318707021 – fl. 50 a exequente pugnou pela extinção do feito em face da ocorrência de litispendência em relação à ação nº 1801-06.2017.4.014100, anteriormente distribuída. Relatado. Decido. O Código de Processo Civil normatiza: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso concreto, a requerente identificou a existência do processo acima descrito. Assim, diante da litispendência e tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu posteriormente à daquela, impende seja extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré (princípio da causalidade), que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Custas finais incabíveis (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

24/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGUIAR & BRAGA LTDA - EPP em 16/07/2021 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

Publicado Intimação em 25/06/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)

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