Execução de Título Extrajudicial 0001815-82.2015.4.01.3802 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001815-82.2015.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001815-82.2015.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058 e CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 POLO PASSIVO:M & S REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de M & S REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, SIRLEIDE DERENZI e VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Citações dos executados (ID 365635905- pg. 93). Decisão, às pgs. 100/101- ID 365635905, ordenando o bloqueio das contas ou movimentações financeiras de titularidade dos executados via sistema BACENJUD, medida que restou frutífera (pgs. 105-107). Por este Juízo foi deferida, à pg. 120- ID 365635905, a anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade dos devedores através do sistema RENAJUD, medida que restou negativa (pgs. 122-124). Suspensão do feito, sine die, determinada à pg. 127- ID 365635905, conforme decisão de pg. 120. Manifestação da credora informando que as partes transacionaram na via administrativa e a executada quitou os contratos 1534003000021173 e 271534734000027086, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento da ação em relação aos outros contratos (pg. 128-ID 365635905). Decisão, às pgs. 144/145- ID 365635905, determinando a indisponibilidade de bens imóveis dos devedores via sistema CNIB (pg. 146). Manifestação da exequente informando o pagamento parcial do débito objeto da ação (pgs. 147/148- ID 365635905). A Caixa Econômica Federal informou no ID 400368850 a celebração e quitação do acordo firmado entre as partes, requerendo a extinção do processo, com consequente isenção de novo recolhimento de custas, em razão do valor recebido ser inferior a 50% do valor da causa. Na ocasião, a credora requereu que o cálculo das custas finais do processo fosse realizado com base no valor do acordo e não no valor da causa. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 400368850), e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC, destacando que, consoante informado pela credora, houve cumprimento integral da obrigação assumida pela parte executada. Indefiro o pedido da exequente com relação à redução dos encargos judiciais, haja vista que o valor das custas é calculado sobre o valor da causa, estabelecida na petição inicial, nos termos do art. 292 e 319, V, ambos do CPC, momento processual adequado para sua fixação. Ademais, os valores recolhidos a título de custas processuais pertencem ao ente federal – União, não sendo possível às partes transacionarem com relação a verbas que não são de sua titularidade. Por outro lado, aplica-se ao caso dos autos a regra prevista no art. 90, §3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que tal verba normalmente integra o acordo celebrado entre as partes, em casos análogos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

24/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(36)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SIRLEIDE DERENZI em 13/12/2021 23:59.

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(126)

legal