Cumprimento de sentença 1001188-12.2020.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001188-12.2020.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RÉU: J J RUGERY EMBALAGENS - ME, JAIR JOSE RUGERY. DESPACHO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. A parte autora manifestou, de forma expressa, seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, atendendo, portanto, o requisito da petição inicial exigido no artigo 319, VII do CPC/2015. Nos termos da Resolução PRESI TRF da 1ª Região n. 11/2016 (artigo 2º, § 10), não havendo manifestação expressa de interesse na composição consensual, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1001188-12.2020.4.01.3600. CLASSE: MONITÓRIA (40). Cite-se e intime-se a parte Requerida para pagar a quantia indiciada na inicial, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou oferecer embargos, no prazo de quinze dias (art. 702 do CPC). 3. No mandado deve constar a observação de que a parte Ré ficará livre de pagar custas no caso de cumprimento, liquidando o débito sem oposição (art. 701, § 1º do CPC). NÃO LOCALIZADA A PARTE RÉ. 4. Não sendo localizada a parte ré, proceda a Secretaria à consulta de endereços pelos Sistemas Oracle/RFB, SIEL e Bacenjud, juntando-a aos autos. Havendo algum endereço inédito, cite-se e intimem-se nos termos do item 2. 5. Caso o endereço encontrado exija a expedição de carta precatória para Juízo de Direito (Justiça Estadual), determino: 5.1. A intimação com urgência da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas de distribuição da carta precatória pois, nos termos do item 2.7.1.1 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso dos Foros Judicial e Administrativo (CNGC), acrescido pelo Provimento n. 47/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMT, “as Cartas Precatórias enviadas via malote digital só deverão ser encaminhadas devidamente assinadas pelos magistrados e autenticadas pelos gestores judiciários, com as guias pagas ou com a comunicação de justiça gratuita, caso contrário, deverão ser devolvidas para complementação das informações”. Transcorrido in albis o prazo deste subitem, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. 5.2. O encaminhamento da carta precatória (se cumprido o item 4.2.1), juntamente com a guia de recolhimento das custas (em se tratando de Justiça Estadual), por meio de malote digital. 6. Em se tratando se carta precatória a ser encaminhada a Juízo de Seção ou Subseção Judiciária Federal, apenas cumpra-se o item 5.2, devendo a própria parte requerente, INDEPENDENTEMENTE de despacho deste Juízo, acompanhar todas as diligências, bem como efetuar o pagamento das eventuais despesas que fizerem-se necessárias, DIRETAMENTE perante o Juízo Deprecado. NÃO HAVENDO ENDEREÇO INÉDITO. 7. Caso as pesquisas de endereços restem infrutíferas e não seja encontrado endereço ainda não diligenciado, determino a expedição de edital de citação e intimação da parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para pagar a quantia indiciada na inicial, acrescida de juros, correção monetária e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou oferecer embargos, no prazo de quinze dias (art. 702 do CPC). Expedido o edital, que deverá conter a advertências do artigo 257 do NCPC, determino que a Secretaria proceda à sua publicação (inciso II do artigo 257 do NCPC), nos termos da Resolução PRESI n. 42/2016 do TRF da 1ª Região e conforme orientação da COGER exarada no Processo SEI n. 0001932-37.2016.4.01.8006. 8. Publicado o edital e transcorrido o prazo para contestação sem resposta do réu, o que deverá ser certificado nos autos, nomeio como curador especial da parte requerida o Dr. EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE, OAB/MT 12750, o qual deverá ser intimado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários do curador no valor máximo da tabela vigente. Anote-se no sistema processual a representação processual do requerido acima. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. 9. Citada a parte ré e não havendo pagamento nem apresentação de embargos, determino a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC. 10. Caberá ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas processuais, inclusive em reembolso àquelas já adiantadas pela parte requerente, nos termos do art. 701, caput e § 1º, do CPC. 11. Manifeste a parte credora seu interesse na persecução do crédito, devendo – além de apresentar memória de cálculo discriminada – instruir seu requerimento com as informações previstas no artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. No mesmo prazo, deverá também apresentar: a) em caso de cumprimento voluntário, a forma pela qual pretende levantar os valores, podendo indicar banco/agência/conta para a realização de transferência bancária em seu favor ou requerer a expedição de alvará. b) uma segunda memória de cálculo, esta acrescida da multa de dez por cento, para fins de prosseguimento da execução caso não haja cumprimento espontâneo. 12. Decorrido o prazo sem a manifestação do credor, arquivem-se os autos. 13. Apresentada memória de cálculo, RECLASSIFIQUE-SE O FEITO e intime-se a parte devedora – nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC – para proceder ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo que será contado em dobro na hipótese de os executados possuírem diferentes procuradores (CPC, artigo 525, § 3º c/c 229) e não tratar-se de processo eletrônico (CPC, artigo 229, § 2º) – sob pena de ser acrescida multa de dez por cento ao valor devido, bem como honorários advocatícios de dez por cento, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 14. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525). 15. Nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 16. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exeqüente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 17. Realizado o pagamento, expeça-se o necessário para o levantamento ou conversão em renda do valor depositado. 18. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no item 4, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 19. Satisfeito o débito e pagas as custas (se for o caso), ou sendo estas de valor inferior ao mínimo para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos. 20. Não realizado o pagamento, aplico a multa de dez por cento e, nos termos da Súmula 517 do STJ e art. 523, § 1º, do CPC, arbitro honorários advocatícios de dez por cento. 21. Determino a penhora via sistema BACENJUD. 22. Tratando-se de penhora de valor ínfimo, fica desde já autorizado o seu desbloqueio. 23. Se infrutífera ou insuficiente a medida anterior, determino a penhora de veículos em nome do(s) executado(s) por meio do sistema RENAJUD. Caso localizado algum veículo, expeça-se mandado de Avaliação, Intimação e Depósito, devendo o executado ser cientificado acerca da sua nomeação como depositário do bem penhorado, de modo que deverá zelar pela sua conservação, sob pena de responder pelos prejuízos causados, conforme dicção do art. 161, § único, do CPC. 24. Se ainda não saldado o débito, proceda a Secretaria à consulta ao sistema INFOJUD, a fim de se obter as Declarações de Imposto de Renda da parte executada relativas aos 02 (dois) últimos anos. 25. Em sendo positiva a consulta, estes autos deverão tramitar em regime de sigilo, devendo a cautela ser anotada na capa dos autos e registrada no sistema processual. 26. Havendo bem(ns) nas declarações, expeça-se o necessário para penhorá-lo(s). Caso contrário, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 27. Nada requerido pela parte exeqüente, arquivem-se aos autos. 28. Realizada(s) penhora(s), intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, CPC) ou, na falta deste, o seu representante legal, ou – se não houver constituído advogado nos autos – pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841, § 2º, CPC). 29. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, será considerada realizada a intimação pela via postal quando o executado mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274). 30. Não havendo impugnação, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do(s) bem(ns) para a parte exeqüente. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. 31. Apresentados embargos monitórios, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de quinze dias úteis (art. 702, § 5º do CPC). 32. Intimem-se as partes para especificarem provas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, primeiro o autor. 33. Transcorrido o prazo do item anterior, tornem os autos conclusos para Decisão. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

24/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIR JOSE RUGERY em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de J J RUGERY EMBALAGENS - ME em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JAIR JOSE RUGERY em 03/03/2023 23:59.

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