Execução Fiscal 1001080-74.2020.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 1001080-74.2020.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001080-74.2020.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA ALMEIDA DE OLIVEIRA - RS60976 POLO PASSIVO:ADM DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066 e PATRICIA ROCHA CLARO - SP216748 DECISÃO Cuida-se exceção de pré-executividade apresentada pela ADM DO BRASIL LTDA, arguindo a prescrição do débito objeto da execução. A excipiente alega, em resumo, que: a) “conforme se observa da memória de cálculo da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 4.073.001041/20-29 todas as infrações aconteceram em 2013, sendo este, portanto, o termo de início da contagem do prazo de prescrição de 5 anos para a cobrança da dívida”; b) “a Execução Fiscal em referência está prescrita nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que foi ajuizada somente em 08/04/2020, ou seja, 7 anos após a ocorrência dos supostos fatos”. Com vista dos autos, o DNIT apresentou reposta argumentando que`: a) a excipiente não apresentou provas pré-constituídas acerca de suas alegações; b) “os documentos anexos atestam que as notificações foram enviadas (dupla notificação), em tempo hábil, sem que se verifique sequer prescrição administrativa”; c) o CTB determina, no “art. 282, que após aplicação da penalidade será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou qualquer meio tecnológico hábil, que assegure ciência da imposição da penalidade, com abertura, ainda, de prazo para recurso”; e d) “as notificações de imposição de penalidade, foram todas enviadas no início de 2016, e, tendo o exequente ajuizado a execução fiscal em 2020, de forma alguma extrapolou o quinquídio legal”. Apresentou documentos. Na sequência, vieram os autos conclusos Enquanto os autos estavam conclusos, a parte executada, ora excipiente, trouxe aos autos a cópia do processo administrativo. É o relatório. Decido. De saída, é preciso pontuar que a decadência e a prescrição de créditos não-tributários são regulamentadas pelos artigos 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/99, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, denota-se que a Administração Pública possui prazo de cinco anos para realização a ação punitiva, ou seja, para apurar a infração realizada e lavrar o auto de infração, contado esse prazo da data da prática do ato ou da data em que a infração continuada tiver cessado, nos termos do art. 1º supracitado. Referido prazo de cinco anos é, frise-se, para a constituição do crédito. Somente depois da constituição do crédito é que passa a correr o prazo prescricional do art. 1º-A para a execução do crédito constituído. No caso em exame, constata-se dos processos administrativos que os créditos foram constituídos no ano de 2016, após a notificação da aplicação da penalidade. Logo, não há como reconhecer a prescrição do artigo 1º da Lei n. 9.873/99, eis que não transcorreu mais de cinco anos entre a data dos fatos e da constituição do crédito. Da mesma forma, não decorreu mais de cinco anos entre a constituição dos créditos, no ano de 2016, e o ajuizamento da ação, no ano de 2020, de forma que não prospera a tese da parte executada, ora excipiente, quando à ocorrência da prescrição para a execução dos créditos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade da parte executada. De resto, considerando que a parte executada compareceu espontaneamente ao feito, mas deixou de pagar a dívida ou garantir a execução, expeça-se mandado de penhora, a fim de que o oficial de justiça dê cumprimento ao que fora determinado no item 2 da decisão do id. 231996864. Na sequência, prossiga-se no cumprimento das demais determinações contidas na mencionada decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

24/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

Juntada de certidão

Outras Decisões

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 19/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO em 16/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ROCHA CLARO em 16/07/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

Todas as movimentações(37)