Execução Fiscal 0002748-38.2009.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.266,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

PADARIA E CONFEITARIA 7 DE SETEMBRO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

14/05/2026, 20:40

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZEF01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 23:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025

01/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025

30/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

29/09/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025

29/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2025, 13:26

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

17/09/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/02/2025, 01:03

Juntada de Petição

10/02/2025, 13:07

Todas as movimentações(131)

Transitado em Julgado

14/05/2026, 20:40

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV01T para MGBHZEF01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 23:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

26/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

23/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 09:15

09/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025

01/10/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025

30/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

29/09/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025

29/09/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/09/2025, 13:26

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:25

Declarada decadência ou prescrição

17/09/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

28/02/2025, 01:03

Juntada de Petição

10/02/2025, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/02/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

05/02/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/10/2024, 11:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 10:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA 7 DE SETEMBRO LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/06/2021, 15:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:18

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002748-38.2009.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: PADARIA E CONFEITARIA 7 DE SETEMBRO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PADARIA E CONFEITARIA 7 DE SETEMBRO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 18:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 18:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 17:38

Juntado(a) - Juntada de volume

23/06/2021, 17:37

Juntado(a) - Petição Inicial

23/06/2021, 11:40

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/12/2018, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 13:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

08/11/2018, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

24/10/2018, 12:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2018, 16:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2018, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 15:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

28/06/2018, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

27/06/2018, 11:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2018, 11:02

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/04/2018, 09:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

21/03/2018, 12:02

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO EM 23/02/2018

01/03/2018, 12:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/09/2017, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2017, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

28/08/2017, 12:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

24/08/2017, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/08/2017, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2017, 14:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 10:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2017, 17:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

16/01/2017, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INMETRO

19/12/2016, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2016, 15:58

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/11/2016, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - Via CEMAN Divinópolis-MG

03/08/2016, 14:26

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/07/2016, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/05/2016, 18:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2016, 18:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

24/02/2016, 18:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2016, 12:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/01/2016, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2015, 09:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 09:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2015, 13:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2015, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2015, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 14:21

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

13/03/2015, 13:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

07/11/2014, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2014, 10:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2014, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 11:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

09/06/2014, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

02/06/2014, 10:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2014, 13:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 09:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2014, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

25/02/2014, 10:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 10:08

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

10/02/2014, 10:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

10/02/2014, 10:19

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1ª REGIÃO

02/07/2013, 15:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

28/06/2013, 11:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 11:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/06/2013, 10:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

31/05/2013, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2013, 10:15

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/05/2013, 08:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2013, 14:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/02/2013, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

01/02/2013, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/12/2012, 11:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2012, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

16/07/2012, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

05/07/2012, 10:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2012, 10:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2012, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2012, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 14:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM DIVINÓPOLIS

09/04/2012, 07:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

28/03/2012, 08:30

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

27/03/2012, 10:45

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/03/2012, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2012, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM DIVINÓPOLIS

19/09/2011, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/09/2011, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2011, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2011, 12:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

25/04/2011, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INMETRO

19/04/2011, 17:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/04/2011, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 17:40

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/02/2011, 12:14

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/02/2011, 12:12

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/02/2011, 12:12

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/11/2010, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2010, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2010, 10:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

07/06/2010, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INMETRO

04/06/2010, 14:32

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2010, 14:32

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO EM 07/4/10

26/04/2010, 18:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2009, 10:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2009, 12:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2009, 17:03

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/07/2009, 11:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/07/2009, 09:38