Execução Fiscal 0017393-17.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2012

Valor da Causa

R$ 118.380,47

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA.

CNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO DA ROSA

CPF

Reu

VANDERLEI ANTONIO FERRAZ

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/02/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/02/2025, 12:31

Juntada de manifestação

27/11/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:34

Juntada de certidão de processo migrado

11/11/2021, 11:07

Juntada de volume

11/11/2021, 11:07

Juntada de volume

11/11/2021, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA ROSA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:40

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:40

Todas as movimentações(83)

Arquivado Provisoramente

13/02/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/02/2025, 12:31

Juntada de manifestação

27/11/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 14:13

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 12:31

Despacho

•16/09/2022, 16:10

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

15/09/2022, 15:34

Juntada de certidão de processo migrado

11/11/2021, 11:07

Juntada de volume

11/11/2021, 11:07

Juntada de volume

11/11/2021, 11:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA ROSA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:40

Decorrido prazo de FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA. em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:40

Decorrido prazo de VANDERLEI ANTONIO FERRAZ em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:35

Juntada de manifestação

30/06/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

25/06/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017393-17.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA. VANDERLEI ANTONIO FERRAZ LUIZ ANTONIO DA ROSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017393-17.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA. VANDERLEI ANTONIO FERRAZ LUIZ ANTONIO DA ROSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017393-17.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRIGORIFICO VARZEA GRANDE LTDA. VANDERLEI ANTONIO FERRAZ LUIZ ANTONIO DA ROSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 19:11

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 19:11

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 19:11

Juntada de volume

23/06/2021, 18:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - NÃO ENCONTRADO VALORES

01/06/2021, 14:40

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

08/02/2021, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2021, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2021, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 03/07/2019

11/06/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2019, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2019, 19:35

CITACAO: ORDENADA - EDITAL DE CITAÇÃO

01/11/2018, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2018, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

08/08/2017, 06:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2017, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2017, 18:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2017, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2016, 15:39

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2016, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/05/2016, 12:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2016, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2015, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

08/10/2015, 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/10/2015, 16:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/07/2015, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 24/02/2014

23/02/2015, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2015, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/11/2014, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/11/2014, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2014, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/11/2014, 18:49

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

12/11/2014, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2014, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 21/10/2014

20/10/2014, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/08/2014, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2014, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2014, 18:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2014, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2013, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 04/06/2013

03/06/2013, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2013, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/05/2013, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2013, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2013, 15:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2012, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2012, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/12/2012, 14:20

INICIAL AUTUADA

04/12/2012, 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2012, 15:51