Execução Fiscal 0009086-12.2014.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 28.797,62

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JUSCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

INGRIT COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 15:35

Juntada de Certidão

28/04/2022, 15:34

Juntada de manifestação

20/04/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2022, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2022, 12:38

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 11:35

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:37

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:52

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 15:35

Juntada de Certidão

28/04/2022, 15:34

Juntada de manifestação

20/04/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 09:59

Documentos

Sentença Tipo B

•10/04/2022, 12:38

Despacho

•02/03/2022, 16:37

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2022, 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2022, 12:38

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 11:35

Juntada de petição intercorrente

09/03/2022, 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 08:04

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:37

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de INGRIT COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:02

Decorrido prazo de JUSCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:58

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/06/2021.

26/06/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009086-12.2014.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUSCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA INGRIT COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009086-12.2014.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JUSCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSCELINO FERNANDES DE OLIVEIRA INGRIT COMERCIO DE FRIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

24/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 21:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 21:34

Juntada de certidão de processo migrado

23/06/2021, 21:27

Juntada de volume

23/06/2021, 21:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

23/06/2021, 18:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

23/06/2021, 18:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

25/05/2021, 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2021, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2020, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2020, 12:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/01/2020, 12:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2019, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2019, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2019, 13:11

OFICIO EXPEDIDO

17/09/2019, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2019, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2019, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2019, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/08/2019, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/07/2017, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2017, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2017, 11:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/03/2016, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2016, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2016, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2016, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2016, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/01/2016, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/01/2016, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/01/2016, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/12/2015, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2015, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2015, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2015, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2015, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2015, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2015, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2015, 17:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/10/2015, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2015, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2015, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2015, 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2015, 17:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/04/2015, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2015, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2015, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2015, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2015, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2015, 07:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/02/2015, 07:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2015, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2015, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2015, 10:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2014, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .

19/12/2014, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2014, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 16:43

INICIAL AUTUADA

17/12/2014, 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/12/2014, 13:20