Execução Fiscal 0000879-90.2006.4.01.3602 - TRF1

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:52

Arquivado Definitivamente

22/10/2021, 16:31

Juntada de certidão de trânsito em julgado

22/10/2021, 16:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:25

Juntada de manifestação

02/09/2021, 10:21

Publicado Sentença Tipo B em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000879-90.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.do processo. Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (ID 597026861), a Exequente não a apresentou. DECIDO. De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito. Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada. Sem custas. Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

31/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2021, 14:45

Juntada de Certidão

30/08/2021, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2021, 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2021, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/08/2021, 14:45

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 16:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000879-90.2006.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:20

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 07:17

Juntada de volume

24/06/2021, 07:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/05/2021, 17:44

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/05/2013, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2012, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2012, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2012, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2012, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2012, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2012, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2012, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2012, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2012, 09:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/05/2012, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.341/2011 - BOVESPA

02/03/2012, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2012, 16:51

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

03/02/2012, 17:28

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

03/02/2012, 17:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/02/2012, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/02/2012, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2011, 18:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/12/2011, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2011, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2011, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2011, 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2011, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2011, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2011, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2011, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2011, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2011, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2011, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2011, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2011, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2011, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2011, 16:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL

01/06/2011, 14:35

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 338, 339, 340 E 341/2011.

12/05/2011, 18:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/04/2011, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2011, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/03/2011, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2011, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2011, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2010, 08:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2010, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2010, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2010, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2010, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2010, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2010, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2010, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2010, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/07/2010, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/01/2010, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2009, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2009, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2009, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2009, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2009, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2009, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2009, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2009, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2009, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2009, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/02/2009, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2008, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2008, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2008, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2008, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2008, 18:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2008, 18:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/05/2008, 15:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/03/2008, 13:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/03/2008, 13:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - 011/2008

13/02/2008, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/12/2007, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2007, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2007, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2007, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2007, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2007, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2007, 15:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

20/03/2007, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2007, 18:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2006, 09:59

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2006, 09:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2006, 17:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2006, 13:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2006, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2006, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2006, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2006, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2006, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2006, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2006, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2006, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2006, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2006, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2006, 10:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

05/04/2006, 16:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/03/2006, 14:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/03/2006, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2006, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a inicial. Cite-se .

21/03/2006, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2006, 13:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/03/2006, 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2006, 11:48

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 23/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 01/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(148)

legal