Execução Fiscal 0003175-85.2006.4.01.3602 - TRF1

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:32

Arquivado Definitivamente

30/08/2021, 19:47

Publicado Sentença Tipo B em 27/08/2021.

27/08/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 09:01

Juntada de manifestação

26/08/2021, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003175-85.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTADORA FORTALEZA RODOVIARIOS LTDA, LUCILENE MARIA DA SILVA S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora, o que resultou no arquivamento provisório do processo.do processo. Instada a se manifestar para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a Exequente não a apresentou. DECIDO. De acordo com o art. 40, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ainda, o STJ em julgamento de recurso repetitivo asseverou que não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Assim, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que da ciência pela exequente da não localização de bens decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos. Além disso, não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. Sendo assim, à vista da flagrante ocorrência da prescrição quinquenal, impõe-se o seu reconhecimento e, por conseguinte, a extinção do feito com resolução do mérito. Diante do exposto, com fulcro no § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 156, V, e 174, ambos do CTN, e art. 487, II, do CPC, reconheço e decreto a prescrição intercorrente, declarando extinto o feito com resolução do mérito. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução fiscal não decorreu de defesa apresentada pela parte executada. Sem custas. Tendo em vista o valor do crédito exequendo, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

26/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2021, 19:20

Juntada de Certidão

25/08/2021, 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2021, 19:20

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 17:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de LUCILENE MARIA DA SILVA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FORTALEZA RODOVIARIOS LTDA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003175-85.2006.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA FORTALEZA RODOVIARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCILENE MARIA DA SILVA TRANSPORTADORA FORTALEZA RODOVIARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003175-85.2006.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSPORTADORA FORTALEZA RODOVIARIOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCILENE MARIA DA SILVA TRANSPORTADORA FORTALEZA RODOVIARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 07:28

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 07:24

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 07:23

Juntada de volume

24/06/2021, 07:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/05/2021, 15:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

06/06/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2013, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2013, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2012, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2012, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2012, 17:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/06/2012, 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/06/2012, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2012, 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/10/2011, 15:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/08/2011, 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2011, 17:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of 309/2011

16/06/2011, 14:27

OFICIO EXPEDIDO

05/05/2011, 13:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/10/2010, 16:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 24/2010

20/10/2010, 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/03/2010, 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/02/2010, 12:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/10/2009, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2009, 11:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/06/2009, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2009, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2009, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2008, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2008, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2008, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2008, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2008, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2008, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2008, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2008, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2008, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2008, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2008, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2008, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2008, 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº1137/2007

19/12/2007, 14:22

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2007, 10:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 1137/2007

11/10/2007, 12:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N.1137/2007

26/09/2007, 17:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2007, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2007, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2007, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2007, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2007, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2007, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2007, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DR. JEFERSON

26/01/2007, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2006, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2006, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2006, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2006, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2006, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2006, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 15:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/08/2006, 18:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

02/08/2006, 16:50

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença Tipo B em 27/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.

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