Procedimento Comum Cível 1001101-94.2019.4.01.3825 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001101-94.2019.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001101-94.2019.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 4 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA - MG150958 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PAI PEDRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JODEIR MENDES CANGUSSU FILHO - MG59768 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PAI PEDRO (id 211857356) em face da sentença de id 205697352, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Intimada, a parte embargada manifestou-se pelo não provimento dos embargos (id 233459475). É o relato necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, visto que opostos dentro do prazo legal. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Considerando que os embargos de declaração se vinculam às finalidades acima mencionadas, não se admite a sua oposição, ainda que manejados para fins de pré-questionamento, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são suscetíveis de provocar novo julgamento da lide, ressalvada a possibilidade de correção de erro material. Na hipótese vertente, não se encontra presente qualquer dos vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não havendo qualquer nulidade a ser declarada na sentença. As razões deduzidas pela parte embargante vinculam-se ao mérito da sentença embargada, tratando-se de insurgência que não admite a oposição dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOCORRÊNCIA. I - Não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. II - Eventual afronta a dispositivo de norma constitucional ou infraconstitucional pode ensejar o ajuizamento de recurso próprio ao órgão jurisdicional competente, e não embargos de natureza eminentemente declaratória que, ordinariamente, não tem a função de reexaminar a matéria apreciada pelo Tribunal. III - Embargos de declaração rejeitados. A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração. (EDRSE 0001800-15.2016.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA: 21/11/2018). Portanto, caso o município queira fazer prevalecer a tese jurídica arguida em sua defesa (aplicabilidade da Lei Municipal n° 404, de 16 de março de 2015), deverá fazê-lo por meio do recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume o provimento judicial embargado. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

29/01/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAI PEDRO em 25/03/2021 23:59.

Juntado(a) - Habilitação em processo

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição - Juntada de apelação

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 01/02/2021.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Todas as movimentações(59)