Cumprimento de sentença 1000775-03.2020.4.01.3825 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000775-03.2020.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000775-03.2020.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROTESTO (12228) POLO ATIVO: VAVA CARLOS SILVA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO DE OLIVEIRA - MG49065B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VAVA CARLOS SILVA – EPP contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido liminar, pleiteando a sustação dos efeitos de protesto efetivado pela ré. Alega que foi demandado na reclamação trabalhista nº 0001755-13.2014.5.03.0082, e que, após a homologação de acordo entre as partes, pagou ao reclamante Fábio José dos Santos a importância de R$ 27.500,00, correspondentes ao FGTS não recolhido (R$ 5.760,00) e à multa sobre o FGTS (R$ 2.304,00). Afirma que, embora tenha quitado integralmente os valores devidos, foi surpreendido com a intimação de dois protestos requeridos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para pagamento dos valores de R$ 4.643,44 e R$ 12.370,29, ambos relacionados ao FGTS e à multa correspondente acima mencionados. A decisão de id 201321347 indeferiu a tutela de urgência requerida. Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação (id 253359357) e argumentou, em síntese, que o autor não teria comprovado a quitação integral do débito em cobrança. Em réplica, o autor reiterou os termos da petição inicial (id 258038858). É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, e não havendo requerimento para a produção de outras provas, passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Conforme ressaltado na decisão que apreciou o pedido liminar (id 201321347), o art. 204, caput, do CTN estabelece que “a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída”, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. No mesmo sentido dispõe o art. 3º da lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ao atribuir a presunção de certeza e liquidez à dívida regularmente inscrita. Por sua vez, o art. 1º, parágrafo único, da lei 9.492/97 traz as seguintes disposições acerca da possibilidade de realização de protesto pelas pessoas jurídicas de direito público: “Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Segundo o STF, o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política (ADI 5135). Na mesma linha, o STJ entendeu que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/97 (Resp 1.694.690 e Resp 1.686.65). Na hipótese vertente, não há prova nos autos de que a dívida levada a protesto seria indevida, já que o autor sequer juntou os comprovantes de pagamento ou o processo administrativo que acarretou a constituição do crédito contestado, limitando-se a apresentar a cópia da sentença homologatória proferida pelo juízo trabalhista. Como cediço, a simples formalização de acordo trabalhista não constitui prova suficiente do efetivo pagamento do FGTS ao trabalhador, do que se depreende que, não comprovados os recolhimentos após a homologação da transação, é perfeitamente possível que a Fazenda Pública inscreva os créditos em dívida ativa (após o regular processo administrativo) e, em seguida, formalize o protesto perante o tabelionato de protesto de títulos. Em sua réplica à contestação (id 258038858), o autor apenas reiterou os argumentos deduzidos na petição inicial, sem trazer aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar inequivocamente a quitação integral do débito em cobrança. Nesse sentido, a simples juntada do andamento processual da ação trabalhista (id 200795879) e a certidão de arquivamento dos autos (id 200795883) não são suficientes para amparar a pretensão de suspensão dos protestos efetivados. Por fim, deve ser destacado que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não integrou a ação trabalhista em que o autor foi condenado ao pagamento das verbas oriundas da relação laboral. Logo, não há que se falar em inexistência de débito para com a União, pois, além da ausência de comprovação dos pagamentos, os efeitos da sentença trabalhista não podem ser estendidos à parte que não compôs a lide (art. 506 do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devidamente corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, pelo índice IPCA-E, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, consoante art. 85, §16, do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito imediatamente para o E. TRF/1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

29/01/2021, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Redistribuído por sorteio - (MGJBACIV01S para MGBHZCIV05T)

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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