Execução Fiscal 0020506-58.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2012

Valor da Causa

R$ 19.264,12

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO JOSE BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:58

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BORGES em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:36

Juntada de manifestação

08/07/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 04:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:37

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 16:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/03/2019, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2019, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

23/03/2018, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 11:08

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 19:58

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BORGES em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:36

Juntada de manifestação

08/07/2021, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

29/06/2021, 04:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

29/06/2021, 04:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:37

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 09:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/06/2021, 16:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/03/2019, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2019, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

23/03/2018, 11:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2018, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

01/02/2018, 15:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

31/10/2017, 12:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/10/2017, 10:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/10/2017, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2017, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2017, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

03/03/2017, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2017, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/02/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

06/02/2017, 13:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

06/02/2017, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - rosto dos autos

19/01/2017, 08:45

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2017, 16:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/10/2016, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2016, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 07:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

20/06/2016, 07:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 07:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2016, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 12:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/05/2016, 12:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/05/2016, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

23/05/2016, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2016, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2016, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2016, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COLA

29/01/2016, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2015, 12:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/12/2015, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

19/08/2015, 11:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - precatória remetida via malote digital

19/08/2015, 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1284

13/08/2015, 11:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/06/2015, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2015, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2015, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

09/03/2015, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2015, 14:03

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/02/2015, 14:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA VIA AR

29/01/2015, 14:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/10/2014, 19:43

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/10/2014, 17:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2014, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2014, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 12:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUTUAÇÃO

23/05/2014, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 12:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2014, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2014, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2014, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. P/COTA

07/01/2014, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2013, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

26/08/2013, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2013, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2013, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2012, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. DA PFN POR COTA

12/12/2012, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/12/2012, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2012, 14:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2012, 18:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2012, 13:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2012, 13:55

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

29/05/2012, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2012, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2012, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - fase anterior lançada por equívoco

29/05/2012, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2012, 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2012, 13:30

INICIAL AUTUADA

07/05/2012, 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2012, 16:21