Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010762-73.2010.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010762-73.2010.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. O EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POIS A SENTENÇA EMBARGADA APLICOU AO PRESENTE CASO AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUANDO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTA AINDA CONTRADIÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS TERIA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, POIS TEVE 90% (NOVENTA POR CENTO) DE SEUS PEDIDOS JULGADO PROCEDENTE. TRANSCREVE DIVERSAS DECISÕES DE TRIBUNAIS EM APOIO À SUA TESE. REQUER O PROVIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E SEJAM APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/2015, EM VIGOR AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DO RECURSO PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NO ENTANTO, VEJO QUE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É, DE FATO, REDISCUTIR A SENTENÇA EMBARGADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. CONSTA EXPRESSAMENTE DO DECISUM ATACADO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 21 DO CPC/1973 OCORREU PORQUE ESTE JUÍZO ENTENDE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO QUESTÕES DE NATUREZA MATERIAL-PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO SE APLICARIA AO PRESENTE CASO A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NESSE PONTO. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO DETERMINOU-SE A COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, CONTRADIÇÃO. NÃO SOCORRE O EMBARGANTE A TESE DO DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO, POIS O QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA ESSA AFERIÇÃO É A UTILIDADE PROPORCIONADA PELA TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA EM RELAÇÃO AO PROVEITO ORIGINALMENTE PRETENDIDO PELA PARTE, E NÃO UMA OPERAÇÃO MATEMÁTICA DE RESULTADO EXATO. NESSA LINHA, OS PRINCIPAIS PEDIDOS DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE

14/12/2016, 09:49

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Advogados / Representantes(14)

Juntada de manifestação

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado Ato ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(25)