Execução Fiscal 0008259-06.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008259-06.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro o pedido de fl. (.. 2. Tendo em vista o resultado infrutífero do bloqueio de valores via Bacenjud (fls. ...), defiro o requerimento do(a) exequente no petitório acima. Providencie-se através do Sistema RENAJUD a restrição impeditiva de transferência do(s) veículo(s) sob propriedade do(s) devedor(es), juntado-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. 2.1. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária - art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, 2.2. Se positivo o resultado da diligência, intime-se o(a) exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora. Na ocasião, deverá trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo (Art. 871, IV, CPC/2015) 2.3. Havendo interesse na penhora e apresentada a cotação de mercado em relação ao veículo penhorado: a) registre-se a penhora via Sistema RENAJUD; b) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, mediante publicação, ou não o tendo, pessoalmente da penhora "on line", da restrição de transferência e da cotação de mercado do veículo, cientificando-a de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos. Observe-se que se o preço da cotação em mercado for insuficiente para garantir a execução, caso pretenda embargar, deverá complementar o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). 3. Persistindo a não localização do(s) devedor(es) ou de bem(ns) passível(eis) de penhora, e não sendo prestadas informações suficientes para adoção de outras medidas, e ainda, no caso de pedido do(a) exequente para a suspensão do feito para diligências, fica suspenso o curso desta execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, ficando atendidos por esta providência, todos os pedidos de suspensão eventualmente feitos pelo(a) exequente por prazo menor. 3.1.

05/07/2016, 18:22

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Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JUSTINO FILHO em 09/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

Expedição de Outros documentos.

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