Execução de Título Extrajudicial 1006977-65.2020.4.01.3802 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1006977-65.2020.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1006977-65.2020.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS - MG136766 e FABIOLA RIBEIRO GOMIDE - MG60720 POLO PASSIVO:MOVEIRARTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Vistos em Inspeção Classificada como tipo C para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. I - RELATÓRIO Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MOVEIRARTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA-ME, SAULO DE OLIVEIRA e ANDREA HELOISA SILVA DE PAULA OLIVEIRA, com vistas à satisfação do crédito descrito na inicial. Ausência de citação válida dos executados. A exequente requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda de objeto, tendo em vista a renegociação entre as partes (ID 399914916 e 400397859). Então, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO É importante esclarecer que nos presentes autos houve renegociação do débito, constatando-se, assim, a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, em razão da perda superveniente do objeto. Forçoso reconhecer, portanto, a perda de objeto da presente ação, eis que nada mais há a se discutir sobre a execução em questão. A propósito, relevante ressaltar que o interesse processual, para ser verificado, como requisito imprescindível, pressupõe que a prestação jurisdicional solicitada seja necessária, adequada e útil. Nesta esteira de pensamento lecionam os doutrinadores, vejamos: O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, vol 1, 110 ed. São Paulo: Saraiva. 1995, p. 81). Interesse de Agir - Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada (CINTRA, Antônio Carlos Araújo et al. Teoria Geral do Processo, 130 ed. São Paulo: Malheiros Editores S/A, 1997, p. 260). O interesse processual traduz-se, conforme as lições insuperáveis de NELSON NERY JÚNIOR, “quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 5ª edição, p. 711). Verifica-se, portanto, o interesse processual quando se encontram presentes os elementos “necessidade” e “utilidade” da prestação jurisdicional para que a parte possa obter a tutela de seu direito. Logo, conforme informações constantes nos autos, evidencia-se que a exequente não detém interesse processual na demanda, já que o provimento jurisdicional não lhe será mais útil nem necessário. Por se tratar de matéria de ordem pública, o Julgador pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, a teor do art. 485 § 3º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas processuais deverão ser recolhidas pela exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve a estabilização da demanda. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

25/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de MOVEIRARTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

Todas as movimentações(34)

legal