Execução Fiscal 0005147-38.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2015

Valor da Causa

R$ 27.538,57

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA ANDRE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2023, 17:07

Juntada de Certidão

11/07/2023, 16:38

Juntada de Certidão

16/05/2023, 17:41

Juntada de Certidão

28/11/2022, 10:15

Juntada de Certidão

29/09/2022, 09:23

Juntada de manifestação

05/08/2022, 12:32

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 18:19

Juntada de Certidão

02/08/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 18:19

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:27

Juntada de Certidão

29/07/2022, 15:26

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2022, 19:15

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 17:08

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2023, 17:07

Juntada de Certidão

11/07/2023, 16:38

Juntada de Certidão

16/05/2023, 17:41

Juntada de Certidão

28/11/2022, 10:15

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 18:19

Sentença Tipo B

•28/01/2022, 17:45

Juntada de Certidão

29/09/2022, 09:23

Juntada de manifestação

05/08/2022, 12:32

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 18:19

Juntada de Certidão

02/08/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 18:19

Conclusos para despacho

29/07/2022, 15:27

Juntada de Certidão

29/07/2022, 15:26

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2022, 19:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/05/2022, 16:51

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA ANDRE em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:50

Publicado Sentença Tipo B em 01/02/2022.

03/02/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 04:13

Juntada de manifestação

01/02/2022, 07:26

Juntada de Certidão

28/01/2022, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2022, 17:45

Juntada de Certidão

28/01/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2022, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2022, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2022, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 18:49

Juntada de manifestação

21/01/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 10:57

Juntada de Certidão

18/01/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 10:57

Juntada de Certidão

18/01/2022, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2022, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/10/2021, 21:20

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA ANDRE em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:43

Juntada de manifestação

29/06/2021, 08:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005147-38.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA ANDRE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA ANDRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:46

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 10:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - POR PARCELAMENTO

10/09/2020, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2020, 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF

17/02/2020, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2020, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2020, 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/02/2020, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2020, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2019, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2019, 14:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/09/2019, 13:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1496

29/07/2019, 08:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/07/2019, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2019, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 09:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/06/2019, 09:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/05/2019, 11:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/05/2019, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM NOME DO EXECUTADO...

10/05/2019, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 08:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

23/01/2019, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2018, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2018, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2018, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/09/2018, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/08/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/08/2018, 10:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - 0200630000000875COM COM BACENJUD NEGATIVO, RENAJUD POSITIVO E ORDEM CNIB ENVIADA AOS CARTÓRIOS.

01/08/2018, 16:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/07/2018, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/07/2018, 10:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2018, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

15/03/2018, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 14:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2016, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO Nº 99, DISPONIBILIZADO EM 01/06/2016, PUBLICADO EM 02/06/2016 - FL(S)47: A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 10.522/2002, C/C ART151, VI CTN C/C ART. 1º LEF C/C ART 922 CPC. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA.3. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, SUSPENDAM-SE OS AUTOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80).

02/06/2016, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2016, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/05/2016, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2016, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2016, 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2016, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2016, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 103589

07/03/2016, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2016, 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2016, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2016, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2016, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO PARCELAMENTO

11/01/2016, 14:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/11/2015, 18:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/11/2015, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite(em)se o(a)(s) executado(s).....

06/11/2015, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2015, 09:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/10/2015, 12:55

Ato ordinatório

•18/01/2022, 10:57