Execução Fiscal 0002155-92.2017.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

R$ 3.600,31

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

SINESIO RONALDO DA SILVA FERNANDES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 22:15

Baixa Definitiva

01/09/2022, 22:15

Juntada de Certidão

29/07/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 14:27

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 11:52

Juntada de Certidão

13/12/2021, 11:47

Expedição de Carta precatória.

08/12/2021, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 10:46

Proferida decisão interlocutória

29/11/2021, 10:46

Conclusos para decisão

26/11/2021, 18:22

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:41

Juntada de Certidão

13/09/2021, 15:35

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 22:15

Baixa Definitiva

01/09/2022, 22:15

Juntada de Certidão

29/07/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 14:27

Juntada de Certidão

Documentos

Ato ordinatório

•31/05/2022, 14:27

Ato ordinatório

•10/02/2022, 11:52

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08/04/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 11:52

Juntada de Certidão

13/12/2021, 11:47

Expedição de Carta precatória.

08/12/2021, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 10:46

Proferida decisão interlocutória

29/11/2021, 10:46

Conclusos para decisão

26/11/2021, 18:22

Juntada de petição intercorrente

10/11/2021, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:41

Juntada de Certidão

13/09/2021, 15:35

Juntada de Certidão

06/09/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 11:23

Proferida decisão interlocutória

06/08/2021, 11:23

Conclusos para decisão

05/08/2021, 11:54

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 12:15

Juntada de Certidão

04/05/2021, 12:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:42

Decorrido prazo de SINESIO RONALDO DA SILVA FERNANDES em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:35

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 15:10

Juntada de petição intercorrente

08/03/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 07:50

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 07:50

Juntada de volume

28/01/2021, 07:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/01/2021, 07:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2020, 15:16

CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSOS PARA DIGITALIZAÇÃO PGF JUIZ DE FORA

14/09/2020, 14:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/09/2020, 07:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/09/2020, 07:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/05/2020, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2020, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2020, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2020, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2020, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2020, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2020, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2020, 13:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Juízo Deprecado

28/11/2019, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2019, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2019, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2019, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2019, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2019, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2019, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2019, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2019, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2019, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2019, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF

12/02/2019, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/02/2019, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2019, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/02/2019, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2019, 14:21

CARGA: RETIRADOS PGF

09/01/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/01/2019, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2019, 17:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - OURO PRETO

07/01/2019, 17:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/10/2018, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2018, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2018, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2018, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento do BacenJud.

02/10/2018, 12:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2018, 12:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/10/2018, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2018, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/09/2018, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2018, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF

06/08/2018, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2018, 08:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/07/2018, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2018, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/05/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/04/2018, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2018, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documentos do BacenJud e RenaJud.

10/04/2018, 17:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/04/2018, 17:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/04/2018, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2018, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2018, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2018, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2018, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2018, 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF

29/01/2018, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2018, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2018, 12:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/01/2018, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2017, 15:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/11/2017, 15:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/11/2017, 15:27

CITACAO: ORDENADA

06/11/2017, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2017, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2017, 18:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/10/2017, 16:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2017, 14:01

Decisão

•29/11/2021, 10:46

Decisão

•06/08/2021, 11:23

Ato ordinatório

•04/05/2021, 12:15