Execução Fiscal 0000575-78.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2011

Valor da Causa

R$ 1.462,52

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

Terceiro

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 11:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 06:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 09:37

Decorrido prazo de J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 03:44

Publicado Sentença Tipo B em 10/05/2022.

10/05/2022, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 21:02

Juntada de Certidão

06/05/2022, 21:02

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 21:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2022, 21:02

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:04

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 11:51

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/07/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 06:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 09:37

Decorrido prazo de J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•06/05/2022, 21:02

Despacho

•28/10/2021, 15:28

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legal

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01/06/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 03:44

Publicado Sentença Tipo B em 10/05/2022.

10/05/2022, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 21:02

Juntada de Certidão

06/05/2022, 21:02

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2022, 21:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2022, 21:02

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:04

Juntada de petição intercorrente

03/11/2021, 22:26

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 15:28

Juntada de Certidão

28/10/2021, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2021, 15:28

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:29

Decorrido prazo de J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:53

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 08:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000575-78.2011.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros POLO PASSIVO: J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. C. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

25/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:04

Juntada de certidão de processo migrado

24/06/2021, 12:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 10:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 27 DE FEVEREIRO DE 2014...

12/03/2013, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 39 DE 27/02/2013 -SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O(A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O(A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 4. INTIMEM-SE.

27/02/2013, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/02/2013, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2013, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF - P/ MANIFESTACAO

14/12/2012, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

07/12/2012, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEVOLVENDOO OS AUTOS

07/12/2012, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2012, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

12/11/2012, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUCAO...

12/11/2012, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2012, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

20/09/2012, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 09:14

CARGA: RETIRADOS PGF

23/07/2012, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

16/07/2012, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PESQUISA BACENJUD NEGATIVA

11/07/2012, 10:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIR EMAIL

02/07/2012, 10:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2012, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2012, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2012, 14:07

CARGA: RETIRADOS AGU

19/04/2012, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

17/04/2012, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO

17/04/2012, 16:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL

17/04/2012, 16:41

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 Nº 21, DE 30/01/2012, FL. 164.

14/02/2012, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO

26/01/2012, 09:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITACAO

07/12/2011, 19:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/11/2011, 10:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/10/2011, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A EXP. DE EDITAL

28/10/2011, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2011, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO EXEQUENTE REQDO A CITACAO DO EXECUTADO POR EDITAL

30/09/2011, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2011, 10:55

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

29/08/2011, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À PGF

15/08/2011, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 180 DIAS

15/08/2011, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2011, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO

29/06/2011, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2011, 12:12

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO

30/05/2011, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - À PGF

02/05/2011, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2011, 17:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARD. CUMPRIMENTO

18/03/2011, 15:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2011, 17:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/02/2011, 14:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/02/2011, 15:18

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/02/2011, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORD. A CITAÇÃO DO EXCDO(A)

04/02/2011, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2011, 18:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2011, 12:34