Recurso Especial 0019644-56.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF1
3° Grau
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Data de Distribuição
16/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJGO
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-47
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Reu
Advogados / Representantes
MARCOS RODRIGUES PEREIRA
OAB/SP 260465
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CPF
174.***.***-45
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Representa: Réu
BARBARA PUKANSKI DE OLIVEIRA
CPF
042.***.***-08
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Representa: Réu
CARLA L MOTTA SCHNEIDER
Representa: Réu
PATRICIA ALVES CABRAL
CPF
257.***.***-32
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·
Representa: Réu
ELIZABETH MARTOS
CPF
192.***.***-64
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
27/08/2021, 13:21
Transitado em Julgado em 27/08/2021
27/08/2021, 13:21
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2021
04/08/2021, 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/08/2021, 18:49
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido
02/08/2021, 18:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2021
02/08/2021, 18:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
16/03/2020, 10:43
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
16/03/2020, 09:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
13/03/2020, 08:07
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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02/08/2021, 18:50